Penal iv aula iv

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Plano de Aula: Crimes contra a Administração Pública
DIREITO PENAL IV

Aula IV

Questão n.1.

Durante o período de seis meses, aproximadamente entre julho de 2007 a janeiro de 2008, WalterIvan e Roberto Jonas, em conjunção de esforços e comunhão de vontades, em diversos locais, na comarca da capital, exploraram atividades ilícitas relacionadas a jogos de azar - jogo de bingo e máquinas“caça-níqueis”. Tais atividades foram realizadas na área de atribuição da XXª Delegacia de Polícia Civil, onde o policial civil Antunes Júnior atuava no setor de investigação. A fim de evitar a açãoestatal sobre as referidas atividades ilícitas por meio da omissão de atos de ofício, bem como receberem auxílio do agente público para que se esquivassem de ações estatais, Walter Ivan e Roberto Jonas,em conjunção de esforços e comunhão de vontades, ofereceram e efetivamente entregaram vantagem indevida ao referido agente público durante todo o período supracitado, totalizando a quantia de R$1500,00 (um mli e quinhentos reais) em espécie, conforme demonstram os documentos da fl. 96 do I.P. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre os Crimes contra a Administração Pública, tipifiqueas condutas de Walter Ivan,Roberto Jonas e Antunes Júnior. Responda de forma objetiva e fundamentada.
Resposta:
Valter e Ivan cometeram o crime de corrupção ativa com a pena aumentada em 1/3conforme Art. 333, § Único do CP na forma do Art. 71 do CP.
Antunes, cometeu o crime de corrupção paciba com a pena aumentada prevista no artigo 317 §1 do CP, na forma do Art. 71 do CP.

Questão n. 2.Hélio Volmir, durante o mês de abril de 2002, adquiriu, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, bem como fez ingressar irregularmente em território nacional grandequantidade de mercadoria de procedência estrangeira, a saber: cigarros, desacompanhada de documentação legal, com a finalidade de, posteriormente, vendê-la a Claudionor, também comerciante, consoante...
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