Penal - Agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA ALÇADA DO ESTADO DO ....

........................................., nos presentes autos de Recurso Especial Criminal nº ...., em face da decisão de fls. .... e ...., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar AGRAVO DE INSTRUMENTO, com esteio no art. 522 e seguintes do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis, pelos aspectos fáticos e jurídicos que em apartado passa a expor:

"Ex positis", requer seja reformada a decisão agravada na oportunidade do juízo da retratação, em assim não ocorrendo, após as formalidades de estilo, requer seja julgado o presente recurso ao tribunal ad quem.

Nestes termos

Pede deferimento.

...., .... de .... de ....

..................
Advogado

RAZÕES DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: ....

APELAÇÃO CRIMINAL Nº ...., da .... Vara Criminal de ....

A decisão agravada nega seguimento ao recurso com base na inexistência de transcrição integral de acórdãos que demonstrem a divergência jurisprudencial havida.

Ocorre, porém, que o translado das ementas dos referidos acórdãos, por si só, já caracteriza a divergência como exigida, dispensando assim a transcrição na íntegra dos acórdãos, o que seria em demasiado formalista e não alteraria a essência de tal demonstração, conseguindo-se, desta forma, alcançar o objetivo desejado.

As ementas citadas cumpriram com o seu objetivo de demonstrar divergência jurisprudencial, visto que estas reproduziram fiel e inequivocamente os seus respectivos acórdãos em seus conteúdos fundamentais. Senão vejamos:

Neste sentido, tem-se o pensamento de SAMUEL MONTEIRO:

"Todavia, além da decisão sábia, contrária a esse formalismo, cabe aqui ponderar que: b) outras vezes, do paradigma só é relevante a própria ementa, quando traduz com precisão o tema relevante do acórdão; c) dentro desse contexto, que