penal 1

Teoria das Penas
Penas Privativas de Liberdade
Penas Restritivas de Direito
Pena de Multa

Agravantes e Atenuantes
Reincidência criminal
Concurso de Crimes
Individualização da Pena
Suspensão Condicional da Pena
Livramento Condicional
Efeitos da Condenação

Medidas de Segurança
Causas de Extinção da Punibilidade

DAS PENAS – Conceitos e Teorias
 A função politica do Estado impõe o poder/dever

em agir penalmente para fins de atingir a politica criminal estabelecida
 Conceito:
 Pena = castigo, suplício. No entanto, é um

conceito inaceitável do ponto de vista humanitário.
 A pena é uma medida de resposta social ao ato

infracional.
 “Imposição de um mal em retribuição a certo mal praticado”.  “Sanção imposta pelo Estado, valendo-se do devido processo legal, ao autor da infração penal como retribuição ao delito e prevenção a novos casos”.
(Guilherme Nucci).

 “Medida política representando a negação social pelo

ato praticado, impossibilitando inclusive a composição pela transação criminal”.

“Mecanismo do Estado para impedir que os

indivíduos pratiquem a vingança-justiça, minimizando a violência social e maximizando a tutela dos direitos fundamentais”. “Mecanismo político de manutenção de e do ‘poder’,

utilizado pelo Estado como forma de controlar as condutas sociais desviantes (desvio operativo - crime), representando a negação social pelo fato, apuráveis em determinado momento histórico-social, especificadas através de um sistema legislativo e aplicáveis através do devido processo legal”. (M)
“O crime é a negação do direito é a negação da

negação do direito, restabelecendo a ordem social”
(Kant).
 A finalidade da pena é restabelecer a ordem violada

pelo crime.

Teorias da Pena
 Teorias Absolutas, Retributivas ou Retribucionistas:
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 “Retribuição à perturbação da ordem jurídica”. (retribuir # vingar)
 Punitur quia pecatum est, ou seja, pune-se, porque pecou
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