Penal 1

Plano de Aula: 2
DIREITO PENAL 1

Tema: Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal
Objetivos:
● Conhecer o plano de aula.
● Reconhecer e diferenciar os conceitos de regras e princípios.
● Identificar os princípios constitucionalizados e não constitucionalizados garantidores do Direito Penal, através da leitura interdisciplinar (Fundamentos de antropologia e sociologia, Introdução do Estudo do Direto, Teoria Geral do Estado, Direito Constitucional e demais ciências criminais).
● Compreender a relevância da subsunção das normas penais materiais e processuais aos princípios constitucionais norteadores e limitadores da atuação do poder punitivo estatal face ao princípio da dignidade da pessoa humana - suporte axiológico da Constituição.
● Compreender a necessidade de uma visão crítica, interdisciplinar e balizada nos direitos humanos e fundamentais e, conseqüente adoção de seus consectários princípios, para fins de efetivação do controle social.
● Compreender a relevância do estudo prévio dos temas da aula por meio da resolução dos casos concretos propostos.Estrutura do Conteúdo
1. Princípios e Regras 1.1. Conceito e distinção de regras e princípios. 2. Funções num Estado Democrático de Direito: Promoção e efetivação de um sistema penal constitucional pautado no respeito à dignidade da pessoa humana e consectários princípios.

3. Princípios constitucionais e infraconstitucionais: 3.1. Princípio da dignidade humana: Leia art. 1°, da CRFB/1988 3.1.1. Princípio da humanidade da pena: Leia o art. 5°, incisos XLVII, XLVIII, XLIX e L da CRFB/1988 3.1.2. Princípio da personalidade da pena: Leia o art. 5°, inciso XLV, da CRFB/1988 3.2. Princípio da Legalidade: Leia o art. 1°, do Código Penal e o art. 5°, inciso XXXIX, da CRFB/1988 3.2.1. Princípio da Irretroatividade da Lei Penal Leia o art. 5°, inciso XL, da CRFB/1988. 3.2.2. Princípio da Anterioridade: Leia o art. 5°, inciso