Pedagogia

Breve Histórico e Estruturação
De 1988 até 1996, houve uma espécie de perempção das leis educacionais brasileiras, resultante da evolução material da nossa sociedade, dos avanços científicos e tecnológicos, e da extinção dos princípios jurídico-constitucionais, que nortearam a elaboração da legislação então vigente. A LDB trata-se, portanto, de uma lei que corresponde à evolução do Direito Constitucional; lei ordinária legitimamente elaborada pelo Congresso Nacional ao longo de anos de exaustivas audiências públicas, apreciações e votações na Câmara dos Deputados (cinco anos) e no Senado Federal (três anos). Conhecida como Lei Darcy Ribeiro[2], estruturou-se com base em nove títulos, cinco capítulos e cinco seções com seus 92 artigos.
Nenhum decreto, regulamento, resolução, portaria ou instrução do Poder Executivo Federal e nem mesmo leis, decretos ou atos administrativos estaduais ou municipais podem exorbitar do texto da LDB, sob pena de serem anulados ou declarados ineficazes pelas autoridades judiciárias. Além disso, ninguém pode escusar-se de cumpri-la, alegando que não a conhece.[3] Não pode a lei retroagir e apesar de ter efeito imediato e geral desde a sua publicação, não se pode utilizar dispositivos para alegar desrespeitos a atos jurídicos perfeitos e acabados, ou a direitos adquiridos e coisas devidamente julgadas (inciso XXXVI do artigo 6º da Constituição Federal). Porém, ela, sendo normatizadora e reguladora de nossa realidade educacional, é também um reflexo das condições reais em que se encontra o ensino brasileiro e de suas perspectivas, o que a identifica como lei profícua, de acordo com os sábios ensinamentos conceituais de J. F. Assis Brasil, em sua obra Do Governo Presidencial na República Brasileira, os quais transcreve-se: “Todas as leis são profícuas enquanto correspondem às condições que vieram regular. Devem variar com a evolução das sociedades a cuja atividade