Pedagogia

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (296 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 19 de março de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Breve Histórico e Estruturação
De 1988 até 1996, houve uma espécie de perempção das leis educacionais brasileiras, resultante da evolução material da nossa sociedade, dos avanços científicose tecnológicos, e da extinção dos princípios jurídico-constitucionais, que nortearam a elaboração da legislação então vigente. A LDB trata-se, portanto, de uma lei que corresponde à evolução doDireito Constitucional; lei ordinária legitimamente elaborada pelo Congresso Nacional ao longo de anos de exaustivas audiências públicas, apreciações e votações na Câmara dos Deputados (cincoanos) e no Senado Federal (três anos). Conhecida como Lei Darcy Ribeiro[2], estruturou-se com base em nove títulos, cinco capítulos e cinco seções com seus 92 artigos.
Nenhum decreto,regulamento, resolução, portaria ou instrução do Poder Executivo Federal e nem mesmo leis, decretos ou atos administrativos estaduais ou municipais podem exorbitar do texto da LDB, sob pena de seremanulados ou declarados ineficazes pelas autoridades judiciárias. Além disso, ninguém pode escusar-se de cumpri-la, alegando que não a conhece.[3] Não pode a lei retroagir e apesar de ter efeitoimediato e geral desde a sua publicação, não se pode utilizar dispositivos para alegar desrespeitos a atos jurídicos perfeitos e acabados, ou a direitos adquiridos e coisas devidamente julgadas(inciso XXXVI do artigo 6º da Constituição Federal). Porém, ela, sendo normatizadora e reguladora de nossa realidade educacional, é também um reflexo das condições reais em que se encontra oensino brasileiro e de suas perspectivas, o que a identifica como lei profícua, de acordo com os sábios ensinamentos conceituais de J. F. Assis Brasil, em sua obra Do Governo Presidencial naRepública Brasileira, os quais transcreve-se: “Todas as leis são profícuas enquanto correspondem às condições que vieram regular. Devem variar com a evolução das sociedades a cuja atividade...
tracking img