Peca civil

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA_______VARA CÍVEL DE RECIFE, PERNAMBUCO.

















Processo nº



MARIA SOFRE TANTO, brasileira dona de casa, viúva portadora do RG 11.22.55.00-5, inscrita no CPF 000.111.222-33, residente e domiciliada à Avenida Tristeza, nº 100, Bairro Sofrimento, Cidade de Salvador (BA), e CARLOS SEMPAI, brasileiro,solteiro, estudante, menor impúbere, conforme se vê da inclusa certidão de nascimento, devidamente representado por sua mãe, acima qualificada, por seu advogado, conforme instrumento de mandato que ora junta, estabelecido com escritório na Rua Calaboca, n°29, Centro, em Recife, PE, CEP 215.452-587, vem a Vossa Excelência, com égide no art. 186, 927 do Código Civil, art. 275, inciso II, alínea “c” doCódigo de Processo Civil, para propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS SESSANTES

em face de PAULO TÁFERRADO, comerciante, portador do RG 34.58.58.79-8, inscrito no CPF 877.452.741-12, residente e domiciliado à Rua Escondido nº 1712 , Bairro Centro, Cidade de Recife (PE), antes os fatos e motivos de direito, que a seguir passa a expor e a final requerer:

DOS FATOSNo dia 23 de junho de 2012, Mauro, brasileiro, casado, pedreiro, 35 anos de idade, caminhava por uma rua de Recife-PE quando foi surpreendido com uma forte pancada na cabeça, devido a uma queda de um ar-condicionado do armarinho do comerciante Paulo que manuseava, de forma imprudente, fazendo o aparelho atingir a vítima.

Mauro foi encaminhado a um hospital particular, mas nãoresistiu aos ferimentos e veio a falecer um dia após ao acidente.

Sua esposa e filho, profundamente abalados pela trágica perda do parente, deslocou-se até Recife-PE e transportou o corpo para Salvador-BA, domicílio do falecido e local do sepultamento.

O falecido deixou viúva e um filho menor impúbere. Sabe-se que Mauro era responsável pelo sustento da família e conseguia ter uma rendamensal de R$ 800,00 como pedreiro.

É sabido que somando os gastos hospitalares de R$ 3.000,00 e os gastos com o transporte do corpo de Recife-PE para Salvador-BA, mas o funeral e as custas da passagem da esposa da vítima somaram-se em R$ 2.000,00.

O laudo da perícia técnica apontou como causa da morte o traumatismo craniano decorrente da queda do aparelho de ar-condicionado.O inquérito policial indiciou o Paulo como autor de homicídio culposo.

Ocorre Excelência, que a Requerente e seu filho necessitaram deslocar-se até Recife – PE, onde encontrava-se o corpo de seu marido, tendo que lidar com o luto, despesas de transporte do corpo, gastos hospitalares e funeral, somando um valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em despesas.

DOS FUNDAMENTOSTendo em vista que Mauro trabalhava com carteira assinada a 10 anos e que aposentadoria por contribuição do sistema previdenciário brasileiro é de 35 anos de contribuição e 65 anos de idade com proventos proporcionais. "Não há critério uniforme para prefixar a duração da vida humana. Para uns a vida média é de 65 anos, para outros é de 70 anos, ou mais. A Constituição da República ordena aaposentadoria compulsória dos servidores aos 70 anos de idade. Atingindo esse limite, o homem alcança o ápice de sua resistência psicofísica. Assim, se a vítima ao falecer contava com 60 anos, haveria presunção de viver mais 10 anos." (Arnaldo Marmitt, in Perdas e Danos, Ed. Aide, 1992, pg. 80).

De acordo com as previsões razoáveis e sustentação doutrinárias, parece razoável elaborar um juízode probabilidade objetiva para supor que ele trabalharia até os 74anos de idade, o que significa dizer que ele provavelmente ainda receberia cerca de 468 salários mensais durante os 39 anos, em um total de R$ 374.400,00 (trezentos e setenta e quatro mil quatrocentos reais).

Quanto aos critérios para a fixação da indenização devida, manifestou-se o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:...
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