PEC 72

O principal responsvel pelo impacto o Fundo de Garantia do Tempo de Servio, o FGTS, que passa a ser obrigatrio. Como j acontece com todo trabalhador, a empregada domstica vai ter direito ao fundo de garantia quando se aposentar, ou depois de trs anos desempregada ou ainda em caso de doena grave. Tambm passa a ser obrigatria a multa em caso de demisso sem justa causa o empregador vai ter de pagar os 40 do valor da resciso. A diferenciao entre o empregado domstico e o diarista, trabalhador eventual, prestador de servios, se d de maneira sutil. A linha divisria entre o trabalho subordinado e o autnomo est na identificao dos elementos de subordinao jurdica e econmica, continuidade e permanncia do trabalho. Se um diarista presta servio para a mesma residncia ou pessoa por anos, em dias determinados da semana, sem liberdade de realizar servios de sua convenincia em outras localidades e para fazer servios domsticos, presentes se fazem os elementos da continuidade e permanncia.Por outro lado, o diarista que presta eventualmente o mesmo trabalho, por curto ou longo espao de tempo, mas sem dia determinado na semana ou ms, tendo liberdade de contratar outros trabalhos de sua exclusiva convenincia, seja bab, faxineira, passadeira, no tem vinculo de emprego pela ausncia dos elementos tipificadores. Acredito que estabelecer um nmero de dias como nico componente para determinar a caracterstica do trabalho como eventual ou contnuo no o melhor critrio, mas a soma dos elementos que compem a relao de trabalho vai demonstrar a sua natureza, quando analisados os casos concretos. (Fonte TST) as diaristas, cujo nmero aumenta a cada dia para que as famlias empregadoras possam fugir dos custos do trabalho legalizado, tambm j so alvo dos legisladores que pretendem considerar dois dias por semana nessa condio para que haja vnculo empregatcio. Pode ser mais um tiro no p.Em resumo, as empregadas de todo o Pas esto com insnia. como ganhar na loteria e perder o bilhete. Melhor seria se a