Pddu

P.D.D.U

1º) O que é P.D.D.U e para que serve ?
P.D.D.U = Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
É um conjunto de leis que estabelece as diretrizes para o desenvolvimento socioeconômico e a preservação ambiental, regulamentado o uso e a ocupação do território municipal, especialmente o solo urbano. O Plano Diretor é obrigatório para municípios que apresentam uma ou mais das seguintes características:
● abriga mais de 20 mil habitantes;
● integra regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
● integra áreas de especial interesse turístico;
● insere-se na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional;
● onde o poder público municipal queira exigir o aproveitamento adequado do solo urbano sob pena de parcelamento, desapropriação ou progressividade do imposto territorial urbano.

2º) Quem deve participar da estruturação do P.D.D.U ?
Os planos são elaborados pelo governo municipal – por uma equipe de profissionais qualificados, como geógrafos, arquitetos, urbanitas, engenheiros, advogados e outros. Geralmente se iniciam com um perfil geográfico e socioeconômico do município. Em seguida apresentam a proposta de desenvolvimento adotada, com atenção especial para o meio ambiente. A parte final, e mais extensa, detalhada as diretrizes definidas para cada setor da administração pública – habitação, transporte, educação, saúde, saneamento básico etc. –

3º) Pesquise pontos positivos e negativos sobre o P.D.D.U em Salvador.
PONTOS NEGATIVOS: Os críticos também apontam riscos nas regulamentações consideradas incompletas da Transferência do Direito de Construir (Transcon) e das "vantagens locacionais" oferecidas pela prefeitura a empreendimentos.

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) alertou a prefeitura de que a Transcon - pelo qual se transfere potencial construtivo de um terreno para outro, após uma desapropriação - tem sido usada de maneira incorreta