Pcmso

Nº 5-04//2013

(código: xxxx)

CONVÊNIO PARA ELABORAÇÃO DOS PROGRAMAS PCMSO (NR-7) E PPRA (NR-9)

Pelo presente instrumento particular, o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SECONCI-RIO, estabelecido na Rua Pará, 141 - Praça da Bandeira - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.271-280, inscrito no CNPJ-MF nº 32.243.420/0001-95, por seu representante legal infra-assinado, doravante denominado SECONCI-RIO e, de outro lado xxxxxxxxxxxxxx x estabelecido na Avenida das Américas, xxxxxxxxxxxxxx – Rio de Janeiro/RJ, CEP xxxxxxxx inscrito no CNPJI/MF sob nº xxxxxxxxxxxxxxx por seu representante legal infra-assinado, doravante denominada EMPRESA, têm entre si ajustado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O objetivo do presente Convênio é a elaboração e coordenação, pelo SECONCI-RIO, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) de que trata a Norma Regulamentadora NR-07 do MTE, e a elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) de que trata a Norma Regulamentadora NR-09 do MTE.

§ Único - A abrangência do atendimento de que trata este instrumento compreende o município do Rio de Janeiro e região metropolitana (Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaboraí, Magé, Niterói, Nilópolis, Nova Iguaçu, Santa Cruz da Serra, São João de Meriti e São Gonçalo), ou em condições específicas a serem acordadas e aditadas a este instrumento, quando se tratar de obras ou frentes de trabalho localizadas fora destes limites geográficos.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO SECONCI-RIO Os serviços prestados pelo SECONCI-RIO compreendem: a) Elaborar e coordenar o PCMSO objetivando a promoção e a preservação da saúde dos trabalhadores da EMPRESA;

b) elaborar os Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) dos estabelecimentos da EMPRESA, conforme informações prestadas pela empresa contratante, das obras mencionadas no