Pcmso

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DE SERGIPE

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

HOSPITAL DE URGENCIA DE SERGIPE GOVERNADOR JOÃO ALVES FILHO –( HUSE)

SERVIÇO DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR














PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE
SAÚDE OCUPACIONAL



PCMSO – NR 07






IABRIL/2011



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1. ASPECTOS GERAIS



1.1-



ASPECTO LEGAL



O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO,
tem por finalidade atender as determinações legais da Norma Regulamentadora
número07 (NR-7), Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho, de 08/06/78,
alterada em 29/12/94 pela Portaria 24, que dá sua nova redação e está em vigor
desde sua publicação no DOU em 30/12/94. É complementada pela Portaria 8 ,
de 08/05/96, que leva também em consideração o Acordo Tripartite envolvendo
entidades representativas dos empregados e empregadores. Além deuma
exigência legal, também está respaldada pela Convenção 161 da Organização
Internacional do Trabalho - OIT, Decreto 127, de 22/05/91 – Serviços de Saúde
do Trabalho, respeitando os princípios éticos, morais e técnicos.


No novo texto da NR-7 já estão inseridas as modificações
introduziads pela Portaria 19, de 09/04/98, que alterou o QuadroII ( Parâmetros
para monitoração da exposição ocupacional a alguns riscos à saúde ) e inclui o
Anexo I – Quadro II ( Diretrizes e parâmetros mínimos para avaliação e
acompanhamento da audição em trabalhadores expostos a níveis de pressão
sonora elevados ).


Conforme transcrição de parte do texto da NR-7:


“7.1.1. Esta NormaRegulamentadora – NR estabelece a
obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte
de todos os empregadores e instituições que admitam

trabalhadores

como

empregados,

do

Programa

de

Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, com o
obJetivo de promoção e preservação da saúde do conJunto
de seus trabalhadores.”Destaca-se a estreita relação entre a NR-7 (PCMSO) e a NR-4
(PPRA), ambas aprovadas pela Portaria 24, de 29/12/94, portanto com validade a
partir de 01/01/95. Devido a sua complexidade, dúvidas na interpretação e



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operacionalização das normas, foram sugeridas algumas alterações introduzidas
pela PortariaMTE 8, de 08/05/96.


DOCUMENTOS COMPLEMENTARES:


Portaria MTE 24 (29/12/94) – Dá nova redação a NR-7
e cria a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por
parte de todos os empregadores, do PCMSO.
Portaria MTE 8 (08/05/96) - Traz os aspectos legais
levantados no acordo tripartite,alterando e incluindo novos itens
na NR-7.
Portaria MTE 19 (09/04/98) - Altera o Quadro II e inclui o
Anexo I – Quadro II na NR-7.
Portaria MTE 34 (20/12/01) - Protocolo para a Utilização
de Indicador Biológico da Exposição Ocupacional ao Benzeno.
Resolução 15 (03/02/00) - Aprovou a NormaTécnica
sobre Saturnismo.
Convenção OIT 161 – Decreto 127 (22/05/91) -
Serviços de Saúde do Trabalho.
Resolução CREMERJ 116/97 - Dispõe sobre as condições
de transporte de paciente em ambulâncias e aeronaves de
transporte médico.
Resolução Federal CFM 1529 (28/08/98) –...
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