pcmso

EXIGÊNCIAS DO PSMSO
O PCMSO é um programa, estabelecido pela Portaria nº 24/94 do MTbE/SSST, a ser elaborado e implementado nas empresas para o controle de saúde dos trabalhadores de acordo com os riscos ocupacionais os quais estejam expostos.
Quem esta obrigado a fazer o PCMSO?
Todas as empresas que admitem trabalhadores regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Além de ser uma exigência legal prevista n a NR7, o PCMSO está respaldado na Convenção 161 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), respeitando os princípios éticos, morais e técnicos.
E os trabalhadores temporários, como ficam?
No caso do trabalhador temporário, o vínculo empregatício existe apenas entre o trabalhador temporário e a empresa prestadora de trabalho temporário. Esta é que está sujeita ao PCMSO e não o cliente. Recomenda-se às empresas que contratam prestadoras de serviços a colocar como critério de contratação, a realização do PCMSO. Exames exigidos

PCMSO é o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. Este programa junto com outros tem por finalidade garantir a saúde do trabalhador e para tal divide em algumas obrigações para empregados e empregadores.
Especificamente vamos entender quais são os exames médicos que os trabalhadores devem realizar e quando para garantir um mínimo de condição de saúde. Estes exames são de caráter obrigatório e a sua ausência nos prazos e ocasiões determinadas sujeita ao empregador a responder judicialmente se for o caso.
Temos leis que objetivam dar um respaldo os trabalhadores, mas, como sempre patrões e empregados procuram burlar esta legislação. Os empregadores em conivências com maus profissionais emitem até os documentos via e-mail e por telefone sem a presença do empregado e em outros casos os empregados acabam “comprando” os atestados.
Enfim, só teremos o cumprimento integral da legislação quando se mudar a cultura do nosso povo e ou o governo exercer uma fiscalização rígida, e que sabemos, nunca vai haver, pelo