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Portaria nº 2.616/MS/GM, de 12 de maio de 1998
D.O.U. 13/05/98O Ministro de Estado da Saúde, Interino, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso II da Constituição, eConsiderando as determinações da lei nº 9.431, de 6 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção pelos hospitais do país, de programa de controle de infecções hospitalares;Considerando queas infecções hospitalares constituem risco significativo à saúde dos usuários dos hospitais, e sua prevenção e controle envolvem medidas de qualificação de assistência hospitalar, de vigilância sanitária e outras, tomadas no âmbito do Estado, do Município e de cada hospital, atinentes ao seu funcionamento;Considerando que o Capítulo I art. 5º e inciso III da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990,estabelece como objetivo e atribuição do Sistema Único de Saúde (SUS), "a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da Saúde com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas",Considerando que no exercício da atividade fiscalizadora os órgãos estaduais de saúde deverão observar, entre outros requisitos e condições, a adoção,pela instituição prestadora de serviços, de meios de proteção capazes de evitar efeitos nocivos à saúde dos agentes, clientes, pacientes e dos circunstantes (Decreto nº 77.052, de 19 de janeiro de 1976, art. 2º, inciso IV);Considerando os avanços técnico-científicos, os resultados do Estudo Brasileiro da Magnitude das Infecções Hospitalares, Avaliação da Qualidade das Ações de Controle de InfecçãoHospitalar, o reconhecimento mundial destas ações como as que implementam a melhoria da qualidade da assistência à Saúde, reduzem esforços, problemas, complicações e recursos;Considerando a necessidade de informações e instrução oficialmente constituída para respaldar a formação técnico-profissional, resolve:Art. 1º Expedir, na forma dos anexos I, II, III, IV e V, diretrizes e normas para aprevenção e o controle das infecções hospitalares.Art. 2º As ações mínimas necessárias, a serem desenvolvidas, deliberada e sistematicamente, com vistas à redução máxima possível da incidência e da gravidade das infecções dos hospitais, compõem o Programa de Controle de Infecções Hospitalares.Art. 3º A Secretaria de Politicas de Saúde, do Ministério da Saúde, prestará cooperação técnica às SecretariasEstaduais e Municipais de Saúde, a fim de orientá-las sobre o exato cumprimento e interpretação das normas aprovadas por esta Portaria.Art. 4º As Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde poderão adequar as normas conforme prevê as Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.Art. 5º A inobservância ou o descumprimento das normas aprovadas por esta Portaria sujeitará o infrator aoprocesso e às penalidades na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou outra que a substitua, com encaminhamento dos casos ou ocorrências ao Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor para aplicação da legislação pertinente (Lei nº 8.078/90 ou outra que a substitua).Art. 6º Este regulamento deve ser adotado em todo território nacional, pelas pessoas jurídicas e físicas, de direito público eprivado envolvidas nas atividades hospitalares de assistência à saúde.Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 8º Fica revogada a Portaria nº 930, de 27 de agosto de 1992.BARJAS NEGRIPrograma de Controle de Infecção HospitalarANEXO I
ORGANIZAÇÃO
1. O Programa de Controle de Infecções Hospitalares (PCIH) é um conjunto de ações 
desenvolvidas deliberada esistematicamente, com vistas à redução máxima possível da 
incidência e da gravidade das infecções hospitalares.1. Para a adequada execução do PCIH, os hospitais deverão contituir Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH), órgão de assessoria à autoridade máxima da instituição e de execução das ações de controle de infecção hospitalar.1.1. A CCIH deverá ser composta por profissionais da área de...
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