PBQP

PORTARIA No 134, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998.
O Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1o Instituir o Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade na Construção Habitacional - PBQP-H, conforme detalhado no Anexo desta Portaria.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO PAIVA
ANEXO
PROGRAMA BRASILEIRO DA QUALIDADE E PRODUTIVIDADE NA CONSTRUÇÃO HABITACIONAL – PBQP-H
OBJETIVOS
1. O Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade na Construção Habitacional (PBQP-H) tem o objetivo básico de apoiar o esforço brasileiro de modernidade e promover a qualidade e produtividade do setor da construção habitacional, com vistas a aumentar a competitividade de bens e serviços por ele produzidos.
2. Constituem-se diretrizes do Programa:
I – atuação integrada do poder público e parceria entre agentes públicos e privados;
II - descentralização e desburocratização de procedimentos, de modo a respeitar as diversas realidades regionais;
III - fortalecimento da estrutura produtiva do setor no que diz respeito à sua capacidade tecnológica e gerencial;
IV - estímulo à implementação de programas evolutivos de aperfeiçoamento da qualidade e aumento da produtividade por parte dos participantes do programa;
V - fortalecimento da infra-estrutura laboratorial e de pesquisa para o desenvolvimento tecnológico e de prestação de serviços; VI - incentivo à utilização de novas tecnologias para a produção habitacional;
3. Constituem-se objetivos específicos do Programa:
I - fomentar o desenvolvimento e a implementação de instrumentos e mecanismos de garantia de qualidade de projetos, obras, materiais, componentes e sistemas construtivos;
II - estruturar e animar a criação de programas específicos visando a formação e a requalificação de mão-de-obra em todos os níveis;
III - promover o aperfeiçoamento da estrutura de elaboração e difusão de normas técnicas, códigos de práticas e códigos de