Pastificio

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 7 (1668 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 3 de dezembro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
INTRODUÇÃO

Ao longo do tempo, vários órgãos instituíram regras e procedimentos para a constituição das provisões técnicas das sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e sociedades de capitalização. Vamos verificar, agora, quais são os principais órgãos reguladores, sua composição, estrutura e atribuições.
1. Decretos

O Departamento Nacional de Seguros Privadose Capitalização – DNSPC – foi criado pelo Decreto nº 24.782, de 14 de julho de 1934, em substituição à Inspetoria de Seguros, extinta pelo mesmo Decreto. Este departamento foi extinto pelo Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e foi criada, em substituição, a Superintendência de Seguros Privados.

O mesmo Decreto-Lei nº 73/66 instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados e criou oConselho Nacional de Seguros Privados – CNSP –, em mais uma intervenção do Estado no setor de seguros.

1.1 Histórico

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é o órgão normativo das atividades securitícias do país, foi criado pelo Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, diploma que institucionalizou, também, o Sistema Nacional de Seguros Privados, do qual o citado Colegiado é oórgão de cúpula.
A principal atribuição do CNSP, na época da sua criação, era a de fixar as diretrizes e normas da política governamental para os segmentos de Seguros Privados e Capitalização, tendo, posteriormente, com o advento da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, suas atribuições se estendido à Previdência Privada, no âmbito das entidades abertas.
Conforme disposto no Art. 1º da Lei nº 8.392,de 30 de dezembro de 1991, o CNSP teve o prazo da vigência para funcionar como órgão Colegiado, prorrogado até a data de promulgação da Lei Complementar de que trata o art. 192 da Constituição Federal.
O CNSP tem se submetido a várias mudanças em sua composição, sendo a última pela edição da Lei nº10.190, de 14 de fevereiro de 2001, que lhe determinou a atual estrutura.

1.2 Composição

•Ministro de Estado da Fazenda ou seu representante, na qualidade de Presidente;
• Superintendente da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP -, na qualidade de Vice-Presidente;
• Representante do Ministério da Justiça;
• Representante do Banco Central do Brasil;
• Representante do Ministério da Previdência e Assistência Social;
• Representante da Comissão de Valores Mobiliários.

1.3Atribuições

• Fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados;
• Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas;
• Fixar as características gerais dos contratos de seguros, previdência privada aberta e capitalização;
• Estabelecer asdiretrizes gerais das operações de resseguro;
• Prescrever os critérios de constituição das Sociedades Seguradoras, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, com fixação dos limites legais e técnicos das respectivas operações;
• Disciplinar a corretagem do mercado e a profissão de corretor.

2. SUSEP
2.1. Apresentação

A SUSEP é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dosmercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. Autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, foi criada pelo Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que também instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados, do qual fazem parte o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP-, o IRB Brasil Resseguros S.A. - IRB Brasil Re -, as sociedades autorizadas a operar emseguros privados e capitalização, as entidades de previdência privada aberta e os corretores habilitados. Com a edição da Medida Provisória nº 1940-17, de 06.01.2000, o CNSP teve sua composição alterada.

2.2. Missão

“Atuar na regulação, supervisão, fiscalização e incentivo das atividades de seguros, previdência complementar aberta e capitalização, de forma ágil, eficiente, ética e...
tracking img