Partidos politicos

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FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ
UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ
Curso de Direito
Disciplina: Direito Eleitoral
Professor: Eduardo Lago Castello Branco


Aula 9

Partidos Políticos

1 Conceito
- Djalma Pinto: São associações de pessoas unidas por ideais comuns, que buscam atingir o poder para conduzir os interesses da sociedade de acordo com certosprincípios ou gerenciar o Estado segundo prioridades que julgam adequadas para determinado momento.

- Paulo Bonavides: Há partido político toda vez que uma organização de pessoas, inspiradas por idéias ou movidas por interesses, busca tomar o poder, normalmente pelo emprego de meios legais, e nele conservar-se para a realização dos fins pugnados.

- Hans Kelsen: São formações que agrupam oshomens da mesma opinião para assegurar-lhes uma influencia verdadeira na gestão dos assuntos políticos e públicos.


2 Partidos Políticos na Constituição de 1988
- Art. 17 – CF/88; Art. 2º e 5º, Lei n. 9.096/95.
- Liberdade na criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos
Resguardados:
a) soberania nacional (art. 1º, I);
b) regime democrático (art. 1º, parágrafo único);
c)pluripartidarismo (art. 1º, V);
d) direitos fundamentais da pessoa humana (art. 1º, III).

Preceitos:
a) caráter nacional (art. 7º, § 1º - Lei n. 9.096/95)
b) proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes: proteção a soberania nacional.
c) prestação de contas à Justiça Eleitoral: fiscalização para proteção da moralidadepública e lisura das eleições.
d) funcionamento parlamentar de acordo com a lei: Lei n. 9.096/1995.


3 Autonomia partidária
- Art. 17, § 1º – CF/88; Art. 3º, Lei n. 9.096/95
- Impedimento de controle ideológico do Estado, bem como a Constituição impede que seja criada qualquer legislação que intente contra a autonomia partidária caracterizada pela liberdade em:
- Definir sua estruturainterna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidárias.
- órgãos internos, dirigentes e duração de mandatos;
- normas sobre seu funcionamento;
- convenção.

4 Fidelidade partidária
- Sistema eleitoral brasileiro é eminentemente partidário.
- Registro do candidato é feito pelo partido;
- O eleitor vota no número do partido;
-Filiação partidária é condição de elegibilidade;
- Na grande maioria das vezes, no sistema proporcional, o candidato é eleito à custa dos votos do partido;

- Cta. 1.398 e 1.407 – TSE
- MS 26.602, 26.603, 26.604 – STF.
- Justa causa:
- Criação, incorporação ou fusão de partido;
- Mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;
- Grave discriminação pessoal.

- A partir de27/03/2007 poderá ser caracterizada infidelidade partidária a desfiliação injustificada do parlamentar. Para os titulares de cargos do Executivo, a data é 16/10/2007.

- Res. N. 22.610 – TSE: regulamenta o processo de perda de cargo eletivo e justificação de desfiliação partidária.
- Procedimento pode ser iniciado por quem pretende ter de volta o mandato ou por quem se desfiliou ou pretendedesfiliar-se.
- Partido político tem 30 dias, contados da desfiliação, para ingressar com pedido;
- Na inércia do partido, o interessado ou o Ministério Público Eleitoral, nos 30 dias subseqüentes, pode ingressar com o pedido.
- Competência: TSE e TRE

- Procedimento:
- Petição inicial com prova documental e no máximo 3 testemunhas;
- Citação para resposta em 5 dias, contados da citaçãoefetiva;
- Possibilidade de revelia;
- Resposta com prova documental e no máximo 3 testemunhas;
- Ouvida do MP em 48 horas.
- Havendo necessidade de provas, são produzidas.
- Alegações finais no prazo comum de 48 horas.
- Julgamento. Inclusão na pauta com 48 horas de antecedência.
- Julgamento procedente do pedido de perda de cargo eletivo: comunicação ao presidente do órgão do legislativo...
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