Parecer

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O órgão tal por meio de ofício n° XXXX, encaminha a esta Procuradoria Geral do Estado projeto de lei n°XXXX, de autoria do____________, aprovado pela Assembléia Legislativa, e enviado a sançãogovernamental, em cumprimento ao disposto no art.

O referido projeto, de autoria do Ministério Público, altera dispositivos das Leis Estaduais e dá outras providências, dispondo principalmente acercada mudança na denominação de cargos e também e altera anexo da

Quando da apreciação pela Assembléia Legislativa do Estado, o mencionado projeto de lei fora aprovado e encaminhado ao Governadordo Estado para cumprir o disposto na art..

Sendo assim, fora enviado a esta Procuradoria do Estado para análise e parecer.


Da Análise

Compulsando o texto da lei por ora analisada,constata-se a sua constitucionalidade material, tendo em vista que seus dispositivos não afrontam as normas contidas na Constituição da República e na Constituição do Estado

Vislumbra-se também suaconstitucionalidade formal, pois o processo legislativo seguiu as diretrizes estabelecidas na Constituição Estadual, sendo, inclusive, aprovada em dois turnos pelos membros da Augusta Assembléia.Destaca-se que o art.3º do Projeto de Lei nº, onde se observou a
Sob esse aspecto importante ressaltar que o Ministério Público tem legitimidade para propor o presente projeto de lei, bem como autonomiafinanceira para estabelecer a remuneração de seus membros e a criação de novos cargos:

Art. 94 – O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§2° Ao Ministério Público, com autonomia administrativa e funcional, compete:
I –propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus serviços auxiliares e Cargos, bem como o provimento desses por concurso público de provas e títulos, nos limites de despesa estabelecidos nesta...
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