Parecer

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 7 (1650 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 6 de setembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
PARECER TECNICO

DOS FATOS:

Após se proceder a avaliação técnica consoante as normas da legislação em vigor, se pode constatar que o Sr. XXXXXXXXXX, brasileiro, maior, casado, tem um filho maior cuja renda não ultrapassa um salário mínimo vigente, seus outros dois filhos são do sexo feminino e, estão na faixa etária de 16 anos e 05 cinco anos, não dispondo de rendas outras, melhor sorte nãomerece sua esposa que é diarista trabalhando dia sim outros não, de certo, em sendo considerada como renda se é que se pode chamar de renda se tem o beneficio de Transferência de Renda – do Bolsa Família.
Quanto à família há de se atentar para as precárias condições vez que vive no extremo limite da linha de pobreza, fato que se comprova quando da somatória e a conseqüente divisão de renda entreos que vivem no mesmo teto, a saber, pai, mãe, filho e filhas.
DO DIREITO:
Entende-se que a pessoa considerada idosa e portadora de deficiência física, na nossa Magna Carta tem proteção fixada logo de início, pois assim prescreve o artigo 1º, incisos II e III, senão vejamos:
Art. 1º, inciso II – a cidadania;
Inciso III - a dignidade da pessoa humana.
Logo, o deficiente físico e/ou idosopossui status de cidadão e, por conseqüência, deve ser contemplado por todos os instrumentos asseguradores da dignidade humana aos brasileiros, sem distinção.
Ademais, a Constituição Federal/88, em seu artigo 3º, inciso IV, estabelece, além de uma sociedade justa, a erradicação da pobreza e da redução das desigualdades sociais, que é um dos objetivos fundamentais do Estado, qual seja, o de promover obem estar de todos, sem preconceito ou discriminação.
Há que se atentar ainda para o fato de que o artigo 203, inciso V, da CF/88 é norma auto aplicável, que visa contemplar beneficio a pessoa que não têm acesso a qualquer fonte de renda, seja pela idade avançada, problemas de saúde, deficiência física e/ou mental, ou por limitações pessoais.
Nesse sentido, a lei 8.742 de 07/12/93, chamada LeiOrgânica da Assistência Social (LOAS) veio dispor sobre a organização da Assistência Social, amparando as pessoas que não são contribuintes para a Previdência Social.
Muito embora, disponha a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993) em seu Art. 20 – que o benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora dedeficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
Deitando luz à questão quanto à classificação da pessoa idosa veja que o Legislador ao votar e aprovar o Estatuto do Idoso, num rasgo de justiça resolve através de referido diploma legal ampliar a proteção social, provendo atendimento dos menosfavorecidos, independentemente de contribuições e com benefícios em dinheiro.
Note-se que em referida legislação extravagante procura o Legislador desde há primeira hora estabelecer que idosa é a pessoa que tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, senão vejamos:
Art. 1º – É instituído o estatuto do idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60(sessenta) anos.”
O grande drama é que para receber o benefício de prestação continuada, a renda per capita da família não pode ser superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, e idade a partir de 65 anos (art. 34 do Estatuto do Idoso).
No entanto, o critério é injusto em face da lamentável situação em que se encontra o idoso no Brasil.
Há de ressaltar que a natureza e a essência do benefícioe/ou assistência social é a de beneficiar a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, garantindo o valor de 01 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispõe a Lei Maior (art. 203 da CF/88.)
Deste modo, o...
tracking img