Parecer social

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PROJETO DE LEI Nº 1218/2011
DEFINE OS CRITÉRIOS, DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DO ALUGUEL SOCIAL. |
EMENTA:
Autor(es): VEREADOR ELIOMAR COELHO, VEREADOR PAULO PINHEIRO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art.1º A concessão do benefício assistencial de caráter eventual denominado “Aluguel Social” a núcleos familiares residentes no Município do Rio de Janeiro,fica condicionada ao atendimento dos critérios, diretrizes e procedimentos fixados nesta Lei.
Art. 2º Para cada núcleo familiar beneficiário será indicada uma única pessoa física titular do Aluguel Social.
Parágrafo único - Nos casos de separação conjugal, emancipação de dependentes ou outra forma de subdivisão em que seja formado um novo núcleo familiar, deverá ser elaborada uma avaliaçãosocial que indicará a necessidade de se conceder o benefício ao novo núcleo familiar e a manutenção do benefício ao núcleo familiar original.
Art. 3º O Aluguel Social será concedido nos casos:
I - de destruição, parcial ou total do imóvel residencial do beneficiário, decorrente de situação de calamidade pública;
II - de necessidade de reassentamento de famílias residentes em áreas de alto riscoambiental;
III - de destruição, parcial ou total do imóvel residencial do beneficiário, em virtude de acidentes causados por ações, atividades ou obras executadas pelo Poder Público ou por concessionárias de serviços públicos; e
IV - de inviabilização do uso ou do acesso ao imóvel residencial do beneficiário, em virtude de acidentes causados por ações, atividades ou obras executadas pelo PoderPúblico ou por concessionárias de serviços públicos.
§1º O beneficiário poderá usufruir do Aluguel Social pelo tempo que for necessário para que o Poder Público ou a concessionária de serviços públicos providencie um local adequado para nova moradia, ou recupere as condições de habitabilidade do imóvel residencial original.
§2º Fica vedado o uso do Aluguel Social para quaisquer outras situações nãoindicadas neste artigo.
§3º O recebimento do Aluguel Social não exclui a possibilidade de recebimento de outros benefícios sociais ou compensação para famílias atingidas pelas situações indicadas neste artigo.
§4º Nos casos indicados nos incisos III e IV deste artigo, o Poder Executivo deverá buscar o ressarcimento dos pagamentos efetuados junto aos órgãos ou empresas responsáveis pelo sinistro.Art. 4º Para os fins desta Lei, entende-se por situação de calamidade pública qualquer situação anormal advinda ou decorrente de fenômenos naturais, acidentes ou de más condições de habitabilidade que causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes, tais como:
I - ocorrência de baixas ou altas temperaturas;
II - tempestades;
III - enchentes;IV - inversão térmica;
V - grandes incêndios florestais ou urbanos;
VI - epidemias;
VII - presença de vetores de doenças infecto-contagiosas com alto índice de letalidade;
VIII - desmoronamento de encostas, sedimentos ou vegetação; e
IX - condições extremas de insalubridade no imóvel ou no seu entorno imediato.
§1º O núcleo familiar atingido por situações de calamidade pública fará jus aoAluguel Social independente de haver declaração formal do estado de calamidade pública por parte do Poder Público.
§2º A tipologia apresentada neste artigo também poderá ser utilizada para a avaliação de riscos ambientais.
Art. 5º Nos casos previstos no art. 3º desta Lei, a interdição do imóvel residencial do beneficiário deverá ser lavrada com base em laudo técnico elaborado por profissionaldevidamente qualificado e registrado no respectivo conselho profissional, contendo, no mínimo:
I - os dados de identificação civil de todos os indivíduos residentes no imóvel;
II - os dados de localização e características gerais do imóvel;
III - o tipo, o grau, a temporalidade e a extensão do risco ambiental adotando-se as seguintes definições:
a) tipo - é a natureza do risco ou situação de...
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