Parecer jurídico - direito tributário

Disciplina: Direito Tributário

PARECER JURÍDICO

A questão a ser discutida é referente à constitucionalidade da medida provisória nº 563 de 04 de abril de 2012, recentemente convertida na Lei 12.715/12, na data de 17 de setembro de 2012. Inicialmente cabe esclarecer que, com a Emenda Constitucional 32, de 11.9.2011, criou-se um novo regime jurídico constitucional para as medidas provisórias, que não é o ideal, mas, tem aspectos positivos. ¹
Verifica-se que a medida provisória (MP) tem cabimento em caso de relevância e urgência, quando o Presidente da República poderá adotá-las, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. No entanto, nem todas as matérias podem ser tratadas através de medida provisória, destacando-se a que diz respeito ao processo civil e a que seja reservada à lei complementar, que envolve as matérias gerais em legislação tributária. ²
Assim, vem previsto pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), em seu artigo 62 ³:

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

[...]

§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

[...]

§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. [grifo nosso] Uma vez proposta pelo Presidente da República, além de ter força de lei, as MP’s tem vigência imediata, perdendo-a se não convertida em lei pelo Congresso Nacional, no prazo de sessenta dias, que pode ser prorrogado por igual