Parecer juridico

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COMARCA DE SÃO FRANCISCO CALIFÓRNIA




PARECER Nº 1/2011/00/002/000
PROCESSO Nº 00400.000000/2011-00
INTERESSADO: Lúcia Guedes Novaes Miranda
ASSUNTO: Com relação a utilização inadequada da propriedade, o proprietário ou possuidor tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais.Passo então a analisar o assunto.





Excelentíssimo Senhor DoutorJuiz de direito da Vara Comarca de São Francisco (Retire – pois você não está endereçando para um juiz e sim para um cliente


Lúcia Guedes Novaes Miranda, brasileira, casada, portadora da RG nº 2048282 e do CPF 477.414087.00, residente e domiciliada na Rua Tocari nº 14, Bairro Hinkley, Município de São Francisco, Estado da Califórnia, por intermédio de sua advogada e procuradora UeilaCristina J. de Oliveira, inscrita na OAB 12315q/08, com endereço profissional na AV. 85, nº 27, Setor Marista, apresenta o parecer conforme solicitado por Vossa Senhoria



Nas proximidades da Empresa PG & E- Pacifiq Gás e Eletric, CNPJ06.678.644/0001-04, situado na cidade de Hinkley, Alameda Jardins nº 26, São Francisco, Califórnia.
A requerida é uma das poucas vizinhas da Empresa que vemsofrendo com problemas de saúde, constatados da utilização da água contaminada com produto empregado pela Empresa, o qual seria responsável por assegurar que os motores de seu maquinário fossem corroídos pela ferrugem.No entanto a presença do referido produto cromo hexavalente o qual uma pessoa deve ser submetida pé de 0,05 em um milhão e a pericia constatou a presença de 0,58 por milhão, os animaisdomésticos entre eles galinhas e no lago ao peixes morreram em quantidade alarmante, muitos moradores buscando evitar a morte se mudaram, outros entregaram seus imóveis a preços banais a Empresa que buscando se eximir dos danos que causara disse que no local dos imóveis que comprou iria construir uma estrada. Anexados aos contratos dos imóveis, foram encontrados exames de coleta de sangue e consulta,imediatamente a empresa buscou se defender através de panfletos que mostravam os benefícios do produto químico, os médicos contratados pela empresa e responsáveis pelos exames em momento algum informou a cliente a real situação de sua saúde, que descobrira por outro médico estar acometida de um câncer, desencadeando outros casos de morte, abortos e problemas de saúde com outros moradores.
Emvirtude de não adequar suas atividades de maneira a reverter a situação acima descrita, a Empresa continua utilizando o produto químico e exercendo normalmente suas atividades industriais.

Do Direito

O artigo 1277 do Código Civil assegura no que tange a quaisquer que sejam os incômodos prejudiciais a segurança, ao sossego, à saúde, precedidos do artigo 1278 se os transtornos forem justificadosuma indenização ao vizinho prejudicado.

Lei 6.938( De quando?), artigo 2º, inciso I, VII, VIII,que trata da responsabilidade cabível ao responsável que desobedecer e degredar o meio ambiente,o artigo 14 prevê ainda em seu inciso I a multa correspondente aqueles àqueles que não cumprem as medidas necessárias de preservação ambiental, no inciso IV suspensão das atividades responsáveis peladegradação bem como da indenização devida aos danos causados ao meio ambiente e a terceiros envolvidos;Artigo 15 pune com reclusão o agente que expuser a perigo a vida humana, animal e vegetal, tendo sua pena aumentada em dobro no caso de dano irreversível ao meio ambiente e a lesões corporais graves.

A responsabilidade da empresa o prejuízo ocasionado pelo despejo de produto químico (TJSP, AC253.547-2/4, j.19.8.96, Rel. Des. Carlos de Carvalho, em Revista de Direito Ambiental 4, p. 151).Cabendo multa à responsável pela poluição (TJSP, AC 167.034-2, j. 26.6.91, RJTJSP 132, p.209). A poluição da água é definida como sendo "qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas das águas que possa importar em prejuízo à saúde, à segurança e ao bem-estar das populações e...
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