Parecer do perfeito para o legislativo em vários assuntos ex educação orbas

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Inserir o nome do município.
Inserir o nome do órgão municipal de defesa civil

PARECER TÉCNICO Nº: Inserir o nº do Parecer

Interessado: Prefeitura Municipal de [inseriro nome do município]
Assunto: Decretação e reconhecimento de situação de emergência/estado de calamidade pública
Referência: inserir o nº do decreto municipal
Desastre: Inserir o nome do desastreseguido do número da COBRADE (conforme IN/MI nº 1/2012)









DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS


Consoante preceitua a inserir a fundamentação legal (Instrução Normativa nº01/2012, do Ministério da Integração Nacional):

A situação de emergência ou o estado de calamidade pública serão declarados mediante decreto do Prefeito Municipal, do Governador do Estado ou doGovernador do Distrito Federal.

A decretação se dará quando caracterizado o desastre e for necessário estabelecer uma situação jurídica especial, que permita o atendimento às necessidadestemporárias de excepcional interesse público, voltadas à resposta aos desastres, à reabilitação do cenário e à reconstrução das áreas atingidas;

Nos casos em que o desastre se restringir apenas àárea do DF ou do Município, o Governador do Distrito Federal ou o Prefeito Municipal, decretará a situação de emergência ou o estado de calamidade pública, remetendo os documentos à Secretaria Nacionalde Proteção e Defesa Civil para análise e reconhecimento caso necessitem de ajuda Federal

O reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública pelo Poder ExecutivoFederal dar-se-á mediante requerimento do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município afetado pelo desastre.

O requerimento para fins de reconhecimento federal de situaçãode emergência ou estado de calamidade pública deverá ser acompanhado de parecer do órgão Municipal, Distrital ou Estadual de Proteção e Defesa Civil, fundamentando a decretação e a necessidade de...
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