Parecer CFO LOA 2015

Parecer Conjunto

Projeto de Lei nº 078/2014 – Processo nº 151/2014
Autor: Prefeito Municipal de Marabá
Assunto: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Marabá, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2015.
Relatores: Vários vereadores

Senhores Vereadores!

RELATÓRIO

Nesta Comissão, conforme determina o §1º do Art. 230, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá, para emissão de parecer conjunto, o Projeto de Lei em destaque, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Marabá, para o exercício financeiro de 2014 em R$ 744.444.073,87 (setecentos e quarenta e quatro milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, setenta e três reais e oitenta e sete centavos).
O Projeto de Lei em apreço ingressou nesta Casa no dia 03 de novembro de 201a, além da data limite fixada no inciso II do Art. 154, da Lei Orgânica do Município de Marabá, o que é plenamente justificado, haja vista que a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2015 só foi aprovada no dia 01 de dezembro de 2014. Adotamos como nosso Relatório tudo o que consta dos autos, inclusive os anexos do Projeto de LOA.

Voto Trata-se de projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa do Município de Marabá, para o exercício financeiro de 2015 em R$ 744.444.073,87 (setecentos e quarenta e quatro milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, setenta e três reais e oitenta e sete centavos).
Verificamos que o mesmo seguiu, na sua elaboração, as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária de 2015, em que pese esta ter sido aprovada apenas 01 de dezembro de 2014.
O vereador Pedro Corrêa Lima apresentou, tempestivamente, as emendas 001 (destina R$ 531.300,00 para a Secretaria Municipal de Turismo, retiradas da Secretaria Municipal de Cultura) 002 (destina R$ 468.700,00 para a Secretaria Municipal de Turismo, retirados da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas) e 003 (destina R$ 4.655.300,00 para a amortização da Dívida, retirados da Secretaria Municipal