Parceria público privada no sistema prisional mineiro

UNIVERSIDAD DEL MUSEO SOCIAL ARGENTINO

SEMINÁRIO DE DIREITO PÚBLICO

PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NO SISTEMA PRISIONAL MINEIRO

Julio César Gaberel de Moraes Filho ( * )

Resumo

Este trabalho tem por finalidade fazer uma breve análise sobre o projeto de PPP prisional do Estado de Minas Gerais. A parceria público-privada (PPP) é uma das mais novas formas de contrato administrativo, tendo sido regulada somente em dezembro de 2004. Considerada um avanço na gestão administrativa por alguns, para outros é uma porta aberta para o desperdício de dinheiro público. Se a PPP por si só já causa polêmica, mais ainda surgirá com o projeto do Estado de Minas Gerais, que pretende fazer parceria com a iniciativa privada para construção e administração de complexo penitenciário na região metropolitana de Belo Horizonte.

SUMÁRIO: 1. Considerações iniciais. 2. PPP - algumas peculiaridades. 2.1 Histórico. 2.2 Regime legal. 3. Terceirização no sistema penitenciário: breves considerações. 3.1 A terceirização de serviços públicos em geral. 3.2 O caos no sistema prisional. 3.3 A terceirização do sistema prisional. 4. Parceria no sistema prisional mineiro. 4.1 Projeto de PPP no sistema penitenciário mineiro. 4.1.1 Deveres do parceiro privado. 4.1.2 Deveres do parceiro público. 4.2 Consulta pública. 5. Considerações finais. 6. Notas. 7. Referências bibliográficas.

1. Considerações iniciais

Parceria público-privada (PPP) é um contrato administrativo com determinadas peculiaridades que o diferencia dos demais contratos, podendo ser feito na modalidade patrocinada ou administrativa. Aquela é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando envolver (além da tarifa cobrada dos usuários) contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado; esta se refere ao contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, mesmo que envolva execução de obras ou fornecimento e instalação de bens. (1)