Complexo penal projeto - gerenciamento de comunicaçõ

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PPP DO COMPLEXO PENAL DE MINAS
Complexo Penal
O projeto prevê a disponibilização de 3000 vagas prisionais, divididas em 5 unidades prisionais, sendo três para o regime fechado e duas para o regime aberto. Além disso, é previsto a construção de uma unidade de administração central do Complexo Penal.
O projeto assenta-se sobre os princípios da necessidade de uma gestão profissional de unidadespenitenciárias, aplicando conceitos de qualidade e eficiência na custódia do indivíduo infrator e promovendo a efetiva da ressocialização do detento. Também consiste em princípio norteador do referido projeto a importância do controle e da transparência na execução da política de segurança pública. Por fim, os princípios da relevância de padrões contratuais que incentivem a cooperação entre o setorpúblico e privado, a fim de que os ganhos de eficiência possam ser efetivamente verificados, bem como os níveis adequados de retorno sejam garantidos tanto ao operador quanto ao investidor.
O contrato de concessão administrativa para a construção e gestão de complexo penal foi assinado em 16 de junho de 2009, pela Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS e a Concessionária GestoresPrisionais Associados S/A – GPA, tendo como interveniente-anuente a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE, prevendo um prazo de dois anos para a construção do empreendimento e a gestão prisional por parte da concessionária no período de 25 anos, até 2036, podendo ser prorrogável até o limite de 35 anos, ou seja, até 2044.
O valor estimado do contrato, a valores de 2008, é de R$2.111.476.080,00 (dois bilhões, cento e onze milhões e quatrocentos e setenta e seis mil, setecentos e oitenta reais). Sendo que o valor da vaga disponibilizada e ocupada em unidade de regime fechado adjudicado no processo licitatório foi de R$ 74,63 (setenta e quatro reais e sessenta e três centavos), e o valor da vaga disponibilizada e ocupada em unidade de regimento fechado.
O projeto de PPP doComplexo Penal demandou um considerável processo de planejamento e estruturação contratual, devido o seu caráter pioneiro quanto ao objeto pactuado em regime de parceria público-privada na modalidade de concessão administrativa. Em linhas gerais, o setor privado possui autonomia para realizar adaptações no projeto arquitetônico especificado, bem como é responsável pela construção e operação dos serviçosde manutenção e de assistência ao preso.
O projeto prevê a disponibilização de 3000 vagas prisionais, divididas em 5 unidades prisionais, sendo três para o regime fechado e duas para o regime aberto. Além disso, é previsto a construção de uma unidade de administração central do Complexo Penal.
Dentre os serviços que devem ser prestados pelo Parceiro Privado, incluem-se:
• Serviços de atençãomédica de baixa complexidade interna ao estabelecimento penal;
• Serviços de educação básica e média aos internos;
• Serviços de treinamento profissional e cursos profissionalizantes;
• Serviços de recreação esportiva;
• Serviços de alimentação;
• Assistência jurídica e psicológica;
• Os serviços de vigilância interna;
• Os serviços de gestão do trabalho de preso.
A remuneração do parceiroprivado é vinculada à disponibilidade da vaga prisional e aos indicadores de desempenho dos serviços prestados. Os indicadores compreendem medições das atividades de assistência e apoio ao interno, bem como dos padrões de segurança praticados. Dentre os indicadores que foram definidos estão:
• O número de fugas;
• O número de rebeliões e/ou motins;
• O nível educacional dos internos;
• Aproporção dos internos que trabalham;
• A quantidade e qualidade dos serviços de saúde prestados;
• A quantidade e qualidade da assistência jurídica e psicológica aos internos.
O Poder Público permanece responsável pelas atividades de segurança armada nas muralhas e pela segurança externa a cada Unidade que compõem o Complexo Penal, bem como pela supervisão, controle e monitoramento de todas as...
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