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| Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos |
DECRETO Nº 57.663, DE 24 DE JANEIRO DE 1966
| Promulga as Conversões para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. |
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
        HAVENDO o Govêrno brasileiro, por nota da Legação em Berna, datada de 26 de agôsto de 1942, ao Secretario Geral da Lida dasNações, aderido às seguintes Convenções assinadas em Genebra, a 7 de junho de 1930:
        1º Convenção para adoção de uma lei uniforme sôbre letras de câmbio e notas promissórias, anexos e protocolo, com reservas aos artigos 2 - 3 - 5 - 6 - 7 - 9 - 10 - 13 - 15 - 16 - 17 - 19 e 20 do anexo II;
        2º Convenção destinada a regular conflitos de leis em matéria de letras de câmbio e notaspromissórias, com protocolo;
        3º Convenção relativa ao impôsto de sêlo em matéria de letras de câmbio e de notas promissórias, com o Protocolo;
        HAVENDO as referidas Convenções entrado em vigor para o Brasil noventa dias após a data do registro pela Secretária Geral da Liga das Nações, isto é, a 26 de novembro de 1942;
        E HAVENDO o Congresso Nacional aprovado pelo DecretoLegislativo número 54, de 1964, as referidas Convenções;
        DECRETA que as mesmas, apenas por cópia ao presente decreto, sejam executadas as cumpridas tão inteiramente como nelas se contém, observadas as reservas feitas à Convenção relativa à lei uniforme sôbre letras de câmbio e notas promissórias.
        Brasília, 24 de janeiro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLOBRANCO
Juracy Magalhães
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.1.1966 e retificado no D.O.U. de 2.3.1966
CONVENÇÃO PARA A ADOÇÃO DE UMA LEI UNIFORME SÔBRE LETRAS DE CÂMBIO E NOTAS PROMISSÓRIAS:
        O Presidente do Reich Alemão; o Presidente Federal da República Austríaca; Sua Majestade o Rei dos Belgas; O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil; o Presidente daRepública da Colômbia; Sua Majestade o Rei da Dinamarca; o Presidente da República da Polônia pela cidade Livre de Dantzig; o Presidente da República do Equador; Sua Majestade o Rei de Espanha; o Presidente da República da Finlândia; o Presidente da República Francesa; o Presidente da República Helênica; Sua alteza Sereníssima o Regente do Reino da Hungria; Sua Majestade o Rei da Itália; Sua Majestadeo Imperador do Japão; Sua alteza Real a Grã-Duquesa do Luxemburgo; Sua Majestade o Rei da Noruega; Sua Majestade a Rainha da Holanda; o Presidente da República da Polônia; o Presidente da República Portuguesa; Sua Majestade o Rei da Suécia; o Conselho Federal Suíço; o Presidente da República da Checoslováquia; o Presidente da República da Turquia; Sua Majestade o Rei da Iugoslávia.
       Desejando evitar as dificuldades originadas pela diversidade de legislação nos vários países em que as letras circulam e aumentam assim a segurança e rapidez das relações do comércio internacional;
        Designaram como seus Plenipotenciários:
        O Presidente do Reich Alemão:
        O Sr. Leo Quassowski, Conselheiro Ministerial no Ministério da Justiça do Reich;
        Dr. ErichAlbrecht, Conselheiro de Legação no Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reich;
        O Dr. Fritz Ullmann, Juiz no Tribunal de Berlim;
        O Presidente Federal da República da Austria:
        O Dr. Guido Strobele, Conselheiro Ministerial do Ministério Federal da Justiça.
        Sua Majestade o Rei dos Belgas;
        O Visconde Poullet, Ministro de Estado, Membro da Câmara dosRepresentantes;
        O Sr. J. de La Vallée-Poussin, Secretario Geral do Ministério das Ciências e das Artes.
        O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil:
        O Sr. Deoclécio de Campos, Adido Comercial em Roma, antigo Professor na faculdade de Direito do Pará.
        O Presidente da República da Colômbia:
        O Sr. A. José Restrepo, enviado Extraordinário e Ministro...
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