Ovo Misterioso

Conselho Municipal de Educação de Fortaleza - CME
Lei Nº. 7.991/96 – Lei (alterações) Nº. 9.317/2007

Câmara do Ensino Fundamental
Resolução Nº 005/2011
Dispõe sobre os procedimentos de Classificação e de Reclassificação dos estudantes das Escolas do Sistema Municipal de Ensino de
Fortaleza.
O Conselho Municipal de Educação de Fortaleza – CME, observando sua natureza técnicopedagógica, e o cumprimento de suas funções normativa, deliberativa e fiscalizadora, e considerando: - que a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais (Art. 1º da Lei No
9394/96).
- que a educação é dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (Art. 2º, Lei No
9394/96.
- o caráter diagnóstico, formativo e cumulativo do desempenho acadêmico do estudante, levando em conta os aspectos qualitativos e quantitativos (Inciso I, § 1º do art. 6º da
Resolução CME/CEF N° 001/2009);
- a necessidade de assegurar orientações que permitam às escolas do Sistema Municipal de
Ensino de Fortaleza adotarem os procedimentos de Classificação e de Reclassificação dos estudantes do Ensino Fundamental,

Resolve:

CAPÍTULO I
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 1º A Classificação é o posicionamento do estudante em anos iniciais (segundo ao quinto) e anos finais (sexto ao nono), inserindo-o no processo educativo, conforme o seu desempenho e nível de conhecimento, de acordo com o processo de avaliação definido pela instituição de ensino em sua Proposta Pedagógica e Regimento Escolar, em consonância com as normas do Sistema Municipal de Ensino de Fortaleza.
Art. 2° Considerando o § 2º do art. 3º da Resolução CME/CEF N°