Ovo Misterioso

Diário Eletrônico
23/07/2010

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

RESOLUÇÃO NORMATIVA RN TC – 09/2010

Estabelece mecanismos, procedimentos e meios de comprovação, fiscalização e controle de recursos públicos – bens, dinheiros e valores – objeto de concessão de ajudas a pessoas físicas e de subvenções sociais e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os mecanismos de fiscalização e controle em relação à concessão de ajudas a pessoas físicas e de subvenção social; CONSIDERANDO, igualmente, o disposto no art. 26 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, e,

CONSIDERANDO, finalmente, o entendimento do Comitê Técnico do
Tribunal de Contas do Estado,

À unanimidade, resolve editar a presente RESOLUÇÃO NORMATIVA para disciplinar mecanismos, procedimentos e meios de comprovação, fiscalização e controle de recursos públicos – bens, dinheiros e valores – objeto de concessão de ajudas a pessoas físicas e de subvenções sociais nos seguintes termos:

Resolução Normativa RN-TC 09/2010

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Art. 1º. A destinação de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas físicas deve se pautar pelos seguintes critérios ou parâmetros:
I.

existência prévia de lei municipal ou estadual editada para suprir a exi-

gência do art. 26 da LRF;
II.

prova de publicidade da lei estadual ou municipal para reconhecimento

de sua eficácia;
III.

existência de dispositivos expressos na LDO estabelecendo as condi-

ções para concessão de ajudas para suprir as necessidades de pessoas físicas;
IV.

existência de rubrica no orçamento ou em créditos adicionais, especifi-

cando segundo a classificação institucional e funcional programática a despesa autorizada para realização de ajuda a pessoas físicas segundo a categoria, grupo de natureza, modalidade de aplicação e elemento de despesa próprio – “32”, quando se tratar de