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Unidade II

ESTUDOS DISCIPLINARES
Desenvolvimento sustentável

Prof. Maurício Felippe Manzalli

Licenciamento ambiental
O que é licenciamento ambiental?
 Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, e que possam causar danos ambientais.

Licenciamento ambiental
 É um instrumento de caráter preventivo, que limita o direito individual em benefício da coletividade e da disciplina e que regulamenta o acesso e o uso de recursos naturais, além de prevenir os impactos ambientais ambientais.  É um licenciamento que permite a realização de uma operação com o mínimo possível de impacto nos recursos naturais.

Licenciamento ambiental
 A preocupação do licenciamento ambiental é manter o desenvolvimento do homem sem o prejudicar posteriormente com a agressão ao meio ambiente.
 Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades que utilizam recursos ambientais que, de alguma forma, podem prejudicar o meio ambiente.

Licenciamento ambiental
Espécies de licença
 O licenciamento é uma série de atos encadeados conduzidos pelo Poder
Executivo, em seu poder de polícia, regulando o exercício de alguns direitos, realizado pelo órgão ambiental normativamente designado.
 A licença ambiental compreende várias fases da atividade, pois cada etapa do empreendimento requer uma licença específica. Vejamos a seguir.

Licenciamento ambiental
Licença prévia
 É concedida na fase preliminar do planejamento da atividade, servindo para aprovar sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental do empreendimento e estabelecendo os requisitos e as condicionantes básicas que serão exigidas nas fases subsequentes do licenciamento.

Licenciamento ambiental
Licença de instalação
 Por meio