Os tutores na defesa da ead

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPINAS/SP

Processo nº 0011312-83.2011.403.6105
Ação Ordinária

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE TUTORES DE ENSINO A DISTÂNCIA - ANATED, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face de CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL – CFESS e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO E PESQUISA EM SERVIÇO SOCIAL –ABEPSS, também já qualificados, mui respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, manifestar acerca das contestações e documentos de fls. 267/452, consubstanciada nas razões a seguir aduzidas:

Inicialmente, urge impugnar integralmente o conteúdo de fl. 276, correspondente à fl. 10 da contestação ofertada pelo Requerido CFESS, tendo em vista a impossibilidade de sua leitura, sob pena de lesãoaos princípios da ampla defesa e do contraditório.

II. NO MÉRITO

Ora, o objeto desta lide é interromper a abusividade da campanha publicitária promovida pelo conjunto CFESS e não as prerrogativas do Requerido em normatizar o referido estudo.

A campanha se mostra discriminatória, abusiva e uma imensurável afronta à espécie de ensino em questão, sendo claro o reconhecimento do próprioRequerido nesse sentido, que assim declara:

“…as questões mais graves, nos trazem elementos suficientes, factuais e analíticos, para sustentar o posicionamento contrário e lutar pelo fim da oferta da graduação à distância em Serviço Social no Brasil…”

Portanto, qualquer alegação acerca da qualidade do ensino de EaD na área de serviço social é incabível nestes autos.

Ademais, mesmo que se admitaa existência de irregularidades na prestação do referido ensino, não pode o Requerido se valer de sua superioridade legal para extrapolar conveniências sociais e, por fim, a própria Lei que não faz nenhuma distinção entre os cursos presenciais e os ofertados na modalidade a distância.

Em outras palavras, uma campanha abusiva e discriminatória não pode ser camuflada por ditos interesses sociais,como a garantia a qualidade da educação. Até porque, a competência em conceder credenciamento e autorização aos cursos na modalidade a distância em nível superior é exclusiva do MEC – Ministério da Educação.

O Requerido deveria, sim, utilizar-se de seu poderio institucional para buscar meios eficazes de melhorar a qualidade de ensino de forma geral, pois da maneira como atua, é nítido ocaráter persecutório e específico à EaD.

Não é uma campanha publicitária parcial e lesiva que irá garantir uma educação de qualidade neste país.

Ora, não é proibição da existência de ensino à distância que resolverá as dificuldades de regulamentação e fiscalização das entidades de ensino superior.

Como é sabido, a precariedade do ensino no Brasil não está somente no ensino superior e nem delonge na educação a distância.

Portanto, a defensiva do Requerido é descabida para o objeto desta pretensão jurisdicional.

Outrossim, aduz o Requerido possuir garantia constitucional de manifestar sua crítica em relação a modalidade de ensino a distância.

Não se trata aqui de balbúrdias e intrigas que são vistas corriqueiramente no meio público, envolvendo a imprensa sensacionalista,políticos ou entidades afins, como tenta comparar o Requerido.

O caso em questão ultrapassa o direito de manifestação de pensamento ou de liberdade de expressão.

Não há que se falar em censura, mas sim de obstruir a abusividade de atuação do Requerido, buscando impedir que um órgão público, com finalidade primordial de garantir a igualdade de tratamento a todos, se manifeste de forma discriminatóriae preconceituosa contra determinado grupo.

O assunto aqui tratado é de tamanha seriedade que já fora alvo de duas audiências públicas em Brasília, ante o teor altamente abusivo e despropositado da referida campanha, conforme já documentado nos autos.

O Requerido como órgão público que é não tem “LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE OPINIÃO PARA AFRONTAR QUEM QUER QUE SEJA”, pois sua razão de...
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