Os produtos transgenicos produzidos na bahia causa danos a saúde

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Princípio da Precaução e os Transgênicos

Josiane Schramm da Silva, Laura Barros, Rafael Santos de Oliveira

Bacharéis em Direito pela UFSM



Sumário:

1. Introdução 2. Conceito de Princípio da Precaução 3. Princípio da Precaução no Direito Ambiental 4. Um breve histórico - Da Agricultura de Subsistência aos Transgênicos 5. Os Transgênicos e o Princípio da Precaução 6. PlantasTransgênicas no Mundo 7. Plantas Transgênicas no Brasil 8. Paralelo entre Transgênicos e Não Transgênicos 9. Conclusão



1. INTRODUÇÃO

Nos dias atuais, em que a preocupação com a saúde pública e com o meio ambiente tornam-se cada vez mais evidentes, o avanço da ciência e da tecnologia tem papel fundamental na vida em sociedade, assim como nas relações internacionais.

Entretanto, muitas vezeso aprimoramento tecnológico pode gerar profundas controvérsias em relação aos aspectos morais, éticos, sociais ou econômicos. Exemplo desta evolução está na engenharia genética, através da descoberta de organismos geneticamente modificados (OGM), produto de cruzamento de espécies diferentes, ou seja, organismos transgênicos.

Ocorre que, atualmente, a ciência ainda não sabe precisar os efeitosdestes organismos em relação à saúde e ao meio ambiente. Ademais, é de conhecimento geral a vantagem dos organismos transgênicos sob o ponto de vista econômico, muitas vezes fazendo com que seus possíveis efeitos danosos sejam ignorados.

Por este motivo, faz-se cada vez mais necessário que se estipule normas básicas de biossegurança, tanto a nível nacional quanto internacional, a fim deviabilizar a implementação de novas tecnologias, sem que ocorram prejuízos à saúde ou ao ambiente.

Muito embora as discussões sobre as normas reguladoras da biossegurança datem da década de 70 na Europa, mais precisamente no direito ambiental alemão, “impondo às autoridades alemãs a obrigação de agir diante de uma ameaça de dano irreversível ao ambiente, mesmo que os conhecimentos científicos até entãocumulados não confirmem tal risco (1)”, foi após a Conferência Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, ocorrida no Rio de Janeiro em 1992 que a questão foi definitivamente incluída no direito internacional.

Entre os principais pontos abordados nesta convenção está a questão do princípio da precaução, incluído na Convenção da Diversidade Biológica que o Brasil assinou e ratificou, porintermédio do Congresso Nacional, em maio de 1994.

Tratando-se de um tema tão polêmico e atual, o presente trabalho tem como objetivo trazer à baila as principais definições a respeito do instituto, bem como analisar as principais discussões e casos concretos a respeito do tema, principalmente no que diz respeito à saúde pública e aos alimentos transgênicos, visto que ainda não existem opiniõespacíficas a respeito.



2. CONCEITO

No que diz respeito ao conceito de Princípio da Precaução, significa não exercer uma determinada ação, em caso de dúvida de que possa vir a produzir danos à saúde e ao meio ambiente.

O princípio número quinze, da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, sediada no Rio de Janeiro em 1992, definiu mais claramente as normasorientadoras do princípio da precaução. Senão vejamos:

“Princípio 15: De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveispara prevenir a degradação ambiental.”

Também o artigo 225, da Constituição Federal Brasileira afirma a aplicação deste princípio na ordem interna do país:

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e...
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