Os ppp's da lei das ppps

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ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE PERNAMBUCO (ESMAPE) FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO (CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO)

OS ppp’s (principais pontos polêmicos) DA LEI DAS PPP’s (PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS)

Libório Gonçalo Vieira de Sá

Monografia da disciplina Metodologia da Pesquisa do Curso de Especialização em Direito Público (Constitucional,Administrativo e Tributário). Turma 2 Recife - 2008

Libório Gonçalo Vieira de Sá

OS ppp’s (principais pontos polêmicos) DA LEI DAS PPP’s (PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS)

Monografia apresentada ao Programa de PósGraduação lato sensu da Escola Superior da Magistratura (ESMAPE) em convênio com a Faculdade Maurício de Nassau como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista emDireito Público (Administrativo, Constitucional e Tributário). Metodologia da Pesquisa. Professor Artur Stamford da Silva. Turma 2.

Recife - 2008

Libório Gonçalo Vieira de Sá

OS ppp’s (principais pontos polêmicos) DA LEI DAS PPP’s (PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS)
Monografia apresentada ao Programa de PósGraduação lato sensu da Escola Superior da Magistratura (ESMAPE) em convênio com aFaculdade Maurício de Nassau como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Público (Administrativo, Constitucional e Tributário). Disciplina Metodologia da Pesquisa. Professor Artur Stamford da Silva. Turma 2.

O professor abaixo, analisou a Monografia e a julgou nos seguintes termos:

Prof. Artur Stamford da Silva Julgamento: _______________________ Assinatura:______________________

MENÇÃO GERAL: _________________________________________________________

DEDICATÓRIA

Ao nosso bom Deus, por tudo de bom que nos tem proporcionado.

AGRADECIMENTOS

Aos Colegas e Professores da Turma 2, do Curso de Pós-Graduação em Direito Público da Esmape, pelo harmonioso convívio ao longo do presente Curso.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO.......................................................................................................................... 1 1. ORIGEM DAS PPP`S ......................................................................................................... 2 2. IMPLANTAÇÃO DAS PPP’s NO BRASIL ......................................................................... 3 3. CONCEITO, OBJETO E NATUREZA JURÍDICA DASPPP`s.......................................... 5 4. TIPOS DE PPP's .................................................................................................................... 7 5. PRINCIPAIS PONTOS POLÊMICOS (ppp's) DAS PARCERIA PÚBLICO-PRIVADAS (PPP's) ...................................................................................................................................... 13 6. CONCLUSÃO..................................................................................................................... 25 7. REFERÊNCIAS................................................................................................................... 28

INTRODUÇÃO

A finalidade do presente trabalho é fazer um apanhado, em breves relatos, dos principais pontos polêmicos (ppp’s) da Lei nº 11.079, de 30 dedezembro de 2004 (DOU 31.12.2004), a qual institui normas gerais para licitação e contratação de Parcerias PúblicoPrivadas (PPP’s) no âmbito da administração pública. Assistiu-se na história contemporânea, mais precisamente nos idos de 1979 até o final de 1990, durante o Governo da primeira-ministra inglesa Margaret Thatcher, o surgimento da hoje tão propalada Parceria Público-Privada – PPP,instituto voltado à viabilização da execução de projetos de infra-estrutura básica nos Estados, projetos esses que, por vezes, não eram, e ainda não são, levados a efeito ante a ausência ou o mal uso de verbas públicas. As Parcerias Público-Privadas – PPP’s foram implementadas no Brasil, inicialmente, pela iniciativa isolada de alguns Estados da Federação, nos anos de 2003 e 2004, tendo a matéria...
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