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Walter Vieira do Nascimento (1988) concorda com tal afirmação, ressaltando que, mesmo como nação desde 1140, pouco foi realizado em Portugal, em matéria legislativa, até o ano de 1210. Até esse ano, havia apenas “um complexo de normas e atos dispersos, sem o menor vestígio de sistematização ou sentido unitário” (p. 222). Isso é explicado pelo fato de que, em Portugal, até o término do século XIII, ainda não era conhecido o ensino do direito, encontrando-se a justiça de cada localidade a cargo de juizes despreparados e, algumas vezes, analfabetos.

Ordenações Afonsinas

Foi elaborada sob os reinados de D.João I, D. Duarte e Afonso V. Como o trabalho foi finalizado no reinado de Afonso V, recebeu o nome de Ordenações Afonsinas. São uma coletânea de leis promulgadas, como primeira compilação oficial do século XV, considerado também o primeiro código da Europa. Compunham-se de cinco livros, compreendendo organização judiciária, competências, relações da Igreja com o Estado, processo civil e comercial. As Ordenações Afonsinas realizaram, de certa maneira, a sistematização que os tribunais portugueses desejavam, mas o modo de assegurar seu efetivo conhecimento em todo o país necessitava ainda ser compreendido.

Ordenações Manuelinas

Durante o reinado de D. Manuel (1495-1521) novamente, o problema da divulgação das Ordenações no Reino foi mais uma vez levantado. A solução se acelerou com a invenção da imprensa que, provavelmente, fez sua aparição em Portugal em 1487. Mais de 50 anos se passaram depois da compilação das Ordenações Afonsinas. Muitas e novas leis foram decretadas nesse espaço de tempo, o que levou o rei Dom Manuel a pedir uma revisão dos textos legislativos. No prólogo do novo código, o monarca justifica a compilação fazendo observar "a confusão e repugnância de algumas leis, classificando-as de extravagantes, gerando muitas dúvidas e debates". Para remediar esses