Ordem social

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DA EDUCAÇÃO
ARTIGOS 205 A 214
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Para José Cretella Júnior e José Cretella Neto “Direito à educação é o direito subjetivo público de receber do Estado eda família (art. 205) ensino fundamental (gratuito e obrigatório nos estabelecimentos oficiais), até o nível médio”.
A garantia à educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
E que o dever do Estado com a educação será efetivo (incisos de I a VII do artigo 208) mediante a garantia de:
(a) Ensino fundamental,obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;
(b) Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio (redação dada pela Emenda a Constitucional nº 14 de 12.09.1996);
(c) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, especialmente na rede regular de ensino;
(d) Atendimento em creche e pré-escola às crianças dezero a seis anos de idade;
(e) Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
(f) Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
(g) Atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação, e assistência à saúde.
Além disso,deverão a União, os Estados, o Distrito Federal, e os Municípios organizar, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino (“...)”.
Quanto aos princípios fundamentais do ensino, assim ensina o professor Walter Ceneviva “... voltado para o atingimento dos fins indicados, o ensino fundamental é ministrado com base em princípios que afirmam, novamente, a preocupação com a garantia do padrão dequalidade (artigo 206, inciso VII), com direitos fundamentais transpostos para a área da educação (igualdade de condições para acesso e permanência na escola; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber) e mais”:
(a) Pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, considerado o ensino (artigo209) livre à iniciativa particular desde que observada as normas gerais da educação nacional, obtida a prévia autorização e assegurada a permanente avaliação de qualidade pelo Poder Público;
(b) Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
(c) Valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarialprofissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União. “A uniformidade é vertical, envolvendo, assim, desde as escolas de primeiro grau até as universidades federais; (d) Gestão democrática do ensino público, na forma da lei”.
Assegura o vigente texto constitucional: O ensino é livre à iniciativaprivadas desde que atendidas as condições estipuladas nos incisos I e II do artigo 209 da Constituição Federal; Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais;
O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicasde ensino (será ministrado em língua portuguesa, exceto aos índios) fundamental;
Através de lei será estabelecido o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzem à: erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar, melhoria de qualidade do...
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