OPTANTES PELO SIMPLES – OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

OPTANTES PELO SIMPLES – OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
A Lei Complementar 123/2006, que revogou as leis 9.317/1996 e 9.841/1999, traz novas considerações para a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, bem como normas gerais relativas ao tratamento diferenciado a ser dispensado no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
DISPENSADAS OBRIGADAS
• Da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências; • Da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro; • De empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem; • Da posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho”; e • De comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas. • Anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; • Arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações; • Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; • Apresentação das Relações Anuais de Empregados e da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED. CONCEITOS DE ME E EPP Consideram-se Microempresas (sigal ME) ou Empresas de Pequeno Porte (sigla EPP) a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme critérios estabelecidos em função da receita bruta anual. LIMITE DE RECEITAS Microempresa: Serão consideradas Microempresas (ME) o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$