Oficina matematica

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  • Publicado : 18 de abril de 2013
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Isto porque toda a contabilidade pública ocorre nos moldes previstos na Lei
4320, de 1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos e balanços daUnião, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal.
Referido diploma classifica as receitas e despesas e traz normas contábeis de
modo a uniformizar todo o trâmite orçamentário nos entesfederados, e não só foi
recepcionada pela Constituição da República como também não foi aprimorada pela Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Muito embora traga dispositivos que conseguem uniformizar epadronizar o
ciclo orçamentário em todas as esferas de Poder, possibilitando auditorias e tomadas de
contas pelos órgãos competentes, as formas de classificação e exibição das receitas e
despesasestatais estão voltadas quase que exclusivamente para os especialistas no
assunto, tecnicizando de maneira ininteligível ao cidadão comum a gestão do dinheiro
público.
Tal fato torna inócua e ineficaz apublicidade levada a efeito pelo poder público
e, à luz da Teoria Discursiva do Direito de Jürgen Habermas, é incompatível com o
Estado Democrático de Direito estabelecido na Constituição daRepública.
Porém, como já dito alhures, toda vontade política na implementação de
mecanismos de diálogo entre a Administração Pública e a Sociedade necessita estar
respaldada na possibilidade de compreensãomútua do discurso para sua efetivação, sob
pena deste processo de planejamento e decisão tonar-se letra morta dentro do estamento.
A forma que nos apresenta mais eficaz para garantir estaefetividade dos gastos
públicos, garantindo exeqüibilidade para as decisões tomadas, é a participação deste na
elaboração e no relatório de execução da peça orçamentária, no intuito de opinar acerca
daalocação de recursos que assegurem a efetividade do planejamento traçado.
Para isso, cumpre-nos analisar, à luz da perspectiva de formação e
consolidação do Estado Democrático de Direito previsto no...
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