Odisseia

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Livramento Condicional
Conceito
Considerando-se que um dos fins da sanção penal é a readaptação do criminoso, o sistema ideal deveria fundar-se na imposição de penas indeterminadas, desnecessária que é a reprimenda quando já se operou a recuperação do sentenciado. Um dos institutos que se orienta para essa determinação, por meio da individualização executiva da pena, é o livramentocondicional, ultima etapa do sistema penitenciário progressivo.
Nesse substitutivo penal, coloca-se de novo no convívio social o criminoso que já apresenta índice suficiente de regeneração, permitindo-se que complete o tempo da pena em liberdade, embora submetido a certas condições. O livramento condicional é portanto, ”a concessão, pelo poder jurisdicional, da liberdade antecipada ao condenado, mediante aexistência de pressupostos, e condicionada a determinadas exigências durante o restante da pena que deveria cumprir preso”. O beneficio pressupõe, essencialmente, o reajustamento social do criminoso, porque seu comportamento carcerário e suas condições revelam que os fins reeducativos da pena foram atingidos.
Pressupostos Objetivos
O primeiro pressuposto objetivo indispensável a concessão dolivramento condicional diz respeito a natureza e a quantidade de pena imposta. O beneficio só pode ser concedida ao condenado a pena privativa de liberdade e desde que seja ela por prazo igual ou superior a dois anos.
Apesar das modificações introduzidas no instituto pelas leis nos.6.416/77 e 7.209/84, não se consagrou a possibilidade do livramento ao condenado a penas de curta duração. A melhororientação seria a de não se estabelecer um mínimo de pena para a concessão do beneficio, já que pode o agente não obter o sursis (por ser reincidente, por exemplo) e recuperar-se com o cumprimento de parte da pena de duração inferior a dois anos. Não se atendeu, também, na reforma penal, a moção aprovado unanimemente pelo plenário do I Congresso Brasileiro de Administração Penitenciaria,realizada em São Paulo entre os dias 08 e 11-05-1978, em que se salientava a importância de suprimir-se o prazo mínimo para a concessão do livramento condicional. Fundamenta-se essa orientação na conclusão de que o condenado alcança, em determinado momento, o ponto mais alto de sua resposta positiva a terapêutica penal e que esse exato momento deveria ser detectado por uma junta técnica interdisciplinarpara o efeito de, a seu critério, conceder-se o livramento condicional, independentemente do tempo de prisão cumprido.
O segundo requisito objetivo é ter o sentenciado cumprido mais de um terço da pena, se não for reincidente em crime doloso, e mais de metade, se for (art. 83,inc. I e II). Tratando-se de crimes hediondos, elencados no art. Iº desse diploma, pratica de tortura, trafico ilícito deentorpecentes e drogas afins e terrorismo, o livramento condicional só pode ser concedido cumprido mais de dois terços da pena, exigindo-se, ainda, que o agente não seja reincidente especifico em crimes dessa natureza. A previsão dessa lei, de que o condenado por tais crimes deve cumprir “integralmente” a pena em regime fechado (art.3º), não significa que não ossa ele obter o livramentocondicional mas, apenas, que não terá direito a progressão durante a execução da pena até a concessão do beneficio. Não se concede a liberdade condicional, porém de tóxicos, no entanto, ao tratar da concessão do livramento condicional para os condenados por crimes relacionados com o trafico de drogas, descritos nos arts, 33, caput. e § Iº, e 34 a 47, exige, igualmente, o cumprimento de dois terços da pena,mas veda o beneficio somente ao reincidente especifico nos crimes mencionados no dispositivo (art.44, paragrafo único, da lei nº 11.343).
Em decorrência da detração penal (art. 420, é contado como de cumprimento da pena para efeitos da concessão do livramento condicional o tempo em que o agente esteve recolhido em decorrência de prisão provisória ou administrativa. Também pode ser considerada a...
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