obriga ao de fazer contra municipio

EXMO. SENHOR. JUIZ DE DIREITO DA VARA __ª CÍVEL DA COMARCA DE

O MUNICÍPIO DE ­­­­­­­­­­­­­­______________, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CGC-MF sob o nº XXXXX, estabelecido com sede na Rua Pernambuco, nº 50, Bairro Centro, por seu procurador judicial (Doc. 01), respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência propor, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, observando o rito ordinário, contra: JOSE DE TAL, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF 666.666.666-00, cédula de identidade M-12345 residente e domiciliado, na Rua amazonas, nº 121, Bairro Centro, nesta cidade, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1 - O requerido é proprietário do lote localizado na Rua Assis nº 17, Bairro Oliveiras, nesta cidade.
2 - No referido imóvel não há pavimentação do passeio público (laudo de vistoria, doc.2 e levantamento fotográfico - docs.3), consoante determina a legislação municipal, fator que gerou a aplicação das penalidades previstas no Código de Posturas do Município, conforme se depreende do auto de infração nº xxxx_ (doc.4) e das multas nºxxxx (docs.5).
3 - Não obstante a atuação do Município no exercício de seu poder de polícia, determinando ao munícipe que cumprisse a legislação municipal; tendo sido concedido prazo para realização da pavimentação e direito ao contraditório (docs.6), esse manteve-se inerte, tanto na pavimentação do passeio, quanto no pagamento das multas aplicadas (doc.5). Por essa razão, esgotadas as vias administrativas, faz-se mister a interveniência do Poder Judiciário para compelir o réu ao cumprimento da lei.
4 - No contexto da legislação municipal, há a Lei nº 6907 DE 22/12/2008, que instituiu o Código de Posturas do Município, que, em seu capítulo V, estabelece as normas a serem observadas, em se tratando de terrenos localizados no município, em especial, para o caso presente, o artigo 66, que determina: “Art. 66, Os proprietários de imóveis, edificados ou não, situados em ruas e logradouros