Nr16

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NR-16 - NORMA REGULAMENTADORA
ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS

Regulamenta as atividades e as operações legalmente consideradas perigosas, estipulando as recomendações prevencionistascorrespondentes,
especificamente no que diz respeito aos Anexos abaixo relacionados, tem a sua existência jurídica assegurada através dos artigos 193 a 197 da CLT:

ANEXO 1 - ATIVIDADES E OPERAÇÕESPERIGOSAS COM EXPLOSIVOS
ANEXO 2 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS

A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à caracterização da energia elétrica comosendo o 3° agente periculoso é a Lei n° 7.369 de 22 de setembro de 1985, que institui o adicional de periculosidade para os profissionais da área de eletricidade.

A portaria MTb n° 3.393 de 17 dedezembro de 1987, numa atitude casuística e decorrente do famoso acidente com o Césio 137 em Goiânia, veio a enquadrar as radiações ionozantes, que já eram insalubres de grau máximo, como o 4° agentepericuloso, sendo controvertido legalmente tal enquadramento, na medida em que não existe lei autorizadora para tal.
Este laudo é realizado através de um trabalho conjunto entre Engenheiros deSegurança, Médicos do Trabalho e Técnicos de Segurança.
Através deste laudo serão avaliadas as Atividades e Operações Perigosas a que possam estar submetidos os seus funcionários caracterizando-se ou não anecessidade de pagamento do ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.
O exercício de trabalho em condições depericulosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa.(116.001-0 / II1)
É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho, através das Delegacias Regionais do Trabalho, a...
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