Nr12

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Seminário Técnico sobre Segurança do Trabalho em Máquinas e Equipamentos - NR12

Impactos jurídicos para as empresas
Segurança do Trabalho Responsabilidades de Gestores em matéria Cível, Trabalhista, Criminal e Administrativa, em decorrência de Acidentes de Trabalho.
• Engª Luísa Tânia Elesbão Rodrigues • Engª de Segurança do Trabalho - Advogada - Professora • Auditora Fiscal do Trabalhoaposentada - RS

Erechim/RS– 30/08/2012.

Sobre “Consolidar Valores”
OBRIGAÇÕES • Principais: • remunerar e trabalhar
• Dever de PROTEÇÃO:

• Secundárias: • destinadas ao fiel cumprimento das principais. • Deveres laterais (anexos) de conduta:
• informação, • proteção e • lealdade;
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• física, moral e intelectual (lesões, doenças) • Dever de INFORMAÇÃO: • Garantir aostrabalhadores informações atualizadas sobre os riscos inerentes ao trabalho e suas respectivas medidas de controle. • Dever de LEALDADE:

• Não frustrar o empregado com informações falsas • Tratamento digno, respeitoso • Não violar sua intimidade
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 Responsabilidade civil:  Doenças ocupacionais

evidência a partir da CF/88

mal do 3º milênio

 Fundamento: respeito à DIGNIDADE HUMANA

Quanto vale?
 a utilidade social de alguém  a honra de alguém  a vida

Necessidade de Proteção legal
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 Art. 7º da CF/88 - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além

de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXII – Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de
saúde, higiene e segurança.

XXVII – Seguro contra acidentes dotrabalho, a cargo do empregador, sem
excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. (Teoria da Responsabilidade Subjetiva)
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São invioláveis
a a a a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas,

 assegurado o direito a INDENIZAÇÃO pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
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 Aquele que, por ação ouomissão

voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ATO ILÍCITO.

Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos costumes (Art. 187 do CC)

DEVERES ANEXOS 30/08/2012

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Responsabilidade Civilno Direito do Trabalho

Nova face do DT:
• • AÇÕES ACIDENTÁRIAS AÇÕES REPARATÓRIAS: • Dano moral por ASSÉDIO, • • • •
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ASSÉDIO MORAL
Invasão de privacidade, Castigos, Revistas íntimas, Interceptação de e-mail ...
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Art. 114 da CF/88 – EC 45
Compete à JT processar e julgar:
I as ações oriundas da RT, abrangidos os entes de direito público externo e da Adm. Públ. direta eindireta da U, dos E, do DF e dos M; • Competência em razão da matéria. • Controvérsias decorrentes das RT: » autônomo ou subordinado, » eventual ou contínuo, » pessoal e oneroso.

VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da RT;
IX outras controvérsias decorrentes da RT, na forma da lei.


DIMENSÃO PROSPECTIVA: cláusula geral que permite a adaptação do raciocíniohermenêutico a novos fatos sociais não previstos.

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 Uma atividade lícita, mas potencialmente

perigosa, causando dano, pode resultar em responsabilidade mesmo que o agente tenha operado sem culpa.
 O fato, e não a culpa, torna-se a cada dia o elemento mais importante para que surja o dever de reparar o dano causado, o que implica radical evolução a respeito daresponsabilidade civil.
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 Dano causado pela prática de um ato ilícito – Art. 927 do CC
“Aquele que, por ato ilícito, causar

É delitual, decorre da violação de lei.

dano a outrem, fica obrigado a
repará-lo”. § Ú – Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa,

Inexiste liame entre as partes
Direito absoluto:

nos casos especificados em lei, ou
quando a...
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