Nr-6

NR- 6 – Equipamento de proteção individual – EPI

Os equipamentos de proteção individual como o próprio nome define destinam-se a proteger o trabalhador dos riscos a que está sujeito quando no exercício de sua atividade laboral, haja vista que não existe atividade sem risco pois até as atividades consideradas “100%” seguras oferecem algum tipo de risco. A normatização do uso, fornecimento, fabricação e comercialização, bem como a responsabilidade em fornecer os EPI´S estão elencados na NR- 6, bem como a definição de equipamentos conjugados de proteção individual. O principal requisito conforme a norma vigente para se comercializar um EPI é a presença do CA (Certificado de Aprovação) expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ou seja, para ser EPI deve ter este número de certificado. A manutenção dos requisitos técnicos para obtenção e renovação do CA será de competência do Ministério do Trabalho e Emprego. O fornecimento do EPI é de competência do empregador devendo ser fornecido gratuitamente, sem ônus para o empregado, em contrapartida o empregado fica obrigado a manter o EPI higienizado e em perfeitas condições de uso e quando houver necessidade de substituição comunicar sua chefia imediata, ou o técnico em segurança do trabalho.
NR-7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO

Esta NR regulamenta a obrigatoriedade por parte dos empregadores, da implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. O objetivo da implementação do programa deve ter por escopo a prevenção, o rastreamento e diagnóstico precoce dos prejuízos causados à saúde e que estejam diretamente relacionados a atividade laboral, além da detecção de doenças profissionais ou de danos irreversíveis à saúde. Muitas das doenças adquiridas em função de atividade laboral, são inicialmente assintomáticas, o trabalhador não percebe que está doente ou que está em risco de ficar, um exemplo clássico é a perda auditiva, que só é percebida