Nr 6(2)

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NR 6 – EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI
6.1 – EPI – equipamento de Proteção Individual
É todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.
6.1.1. Equipamento Conjugado de Proteção Individual - todo aquele composto por vários dispositivos, que o fabricante tenha associado.6.2 – Certificação de EPI - CA – Certificado de Aprovação
Todo EPI só poderá ser posto à venda ou utilizado com o CA, expedido pelo órgão nacional competente.

6.3 – Do fornecimento de EPI
A empresa é obrigatória a fornecer, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento.
a) Sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteçãocontra os riscos de acidente do trabalho ou doença ocupacional
b) Enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas
c) Para atender a situações de emergência

6.4 – EPI adequado
O Empregador deve fornecer EPI adequado aos trabalhadores de acordo com o Anexo I (glossário) desta NR.
6.4.1. As solicitações para que os produtos que não estejam relacionados no Anexo I,sejam considerados como EPI’s, deverão ser avaliados por órgão competente.

6.5 – Competência
Compete ao SESMT, ouvida a CIPA e trabalhadores, recomendar ao Empregador o EPI adequado ao risco existente em determinada atividade.
6.5.1. Nas empresas desobrigadas a constituir SESMT, cabe ao empregador selecionar EPI adequado ao risco, mediante orientação de profissional tecnicamente habilitado (comregistro em órgão competente), ouvida a CIPA, ou na falta desta, o designado e trabalhadores usuários.

6.6. Responsabilidades do Empregador
6.6.1. Quanto ao EPI
a) adquirir o EPI adequado ao risco de cada atividade
b) exigir seu uso
c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente
d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação
e)substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado
f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica
g) comunicar ao MTB qualquer irregularidade observada
h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico

6.7. Responsabilidades do Empregado
6.7.1. Quanto ao EPI
a) usar, utilizando-se apenas para finalidades a quese destina
b) responsabilizar-se pela guarda e conservação
c) comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para uso
d) cumprir as determinações do empregador sobre o uso adequado

6.8. Responsabilidades de fabricantes e/ou importadores
6.8.1. O fabricante nacional ou importador deverá:
a) cadastrar-se junto ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde notrabalho
b) solicitar a emissão do CA
c) solicitar a renovação do CA quando vencido o prazo de validade estipulado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde do trabalho
d) requerer novo CA quando houver alteração das especificações do equipamento aprovado
e) responsabilizar-se pela manutenção da qualidade do EPI que deu origem ao CA
f) comercializar ou colocar à vendasomente EPI, portador de CA
g) comunicar ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho quaisquer alterações dos dados cadastrais fornecidos
h) comercializar EPI com instruções técnicas no idioma nacional, orientando sua utilização, manutenção, restrição e demais referências ao seu uso
i) fazer constar do EPI o número do lote de fabricação
j) providenciar a avaliação daconformidade do EPI no âmbito do SINMETRO, quando for o caso
k) fornecer informação de limpeza e higienização de seu EPI, indicando quando for o caso, o numero de higienizações acima do qual é necessário proceder à revisão ou à substituição do equipamento para garantir as características de proteção originais
6.8.1.1. Os procedimentos de cadastramento de fabricante e/ou importador de EPI e de...
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