Nr 28

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NR 28 - Fiscalização e Penalidades

28.1 FISCALIZAÇÃO.
28.1.1 A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança
e saúde do trabalhador será efetuada obedecendo ao disposto nos Decretos nº 55.841, de
15/03/65, e nº 97.995, de 26/07/89, no Título VII da CLT e no § 3 do art. 6º da Lei n 7.855, de
º
º
24/10/89, e nesta Norma Regulamentadora - NR.
28.1.2Aos processos resultantes da ação fiscalizadora é facultado anexar quaisquer documentos,
quer de pormenorização de fatos circunstanciais, quer comprobatórios, podendo, no exercício das
funções de inspeção do trabalho, o agente de inspeção do trabalho usar de todos os meios,
inclusive audiovisuais, necessários à comprovação da infração.
28.1.3 O agente da inspeção do trabalho deverá lavrar orespectivo auto de infração à vista de
descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares contidos nas Normas
Regulamentadoras Urbanas e Rurais, considerando o critério da dupla visita, elencados no Decreto
nº 55.841, de 15/03/65, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei nº 7.855, de 24/10/89.
28.1.4 O agente da inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificaros
empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas.
28.1.4.1 O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 60
(sessenta) dias.
28.1.4.2 A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado,
acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 10 (dez) dias do
recebimento danotificação, poderá prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, contados da data do
Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento.
28.1.4.3 A concessão de prazos superiores a 120 (cento e vinte) dias fica condicionada à prévia
negociação entre o notificado e o sindicato representante da categoria dos empregados, com a
presença da autoridade regional competente.
28.1.4.4 A empresa poderá recorrer ousolicitar prorrogação de prazo de cada item notificado até
no máximo 10 (dez) dias a contar da data de emissão da notificação.
28.1.5 Poderão ainda os agentes da inspeção do trabalho lavrar auto de infração pelo
descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do
trabalhador, à vista de laudo técnico emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico
dotrabalho, devidamente habilitado.
28.2 EMBARGO OU INTERDIÇÃO.
28.2.1 Quando o agente da inspeção do trabalho constatar situação de grave e iminente risco à
saúde e/ou integridade física do trabalhador, com base em critérios técnicos, deverá propor de
imediato à autoridade regional competente a interdição do estabelecimento, setor de serviço,
máquina ou equipamento, ou o embargo parcial ou totalda obra, determinando as medidas que
deverão ser adotadas para a correção das situações de risco.
28.2.2 A autoridade regional competente, à vista de novo laudo técnico do agente da inspeção do
trabalho, procederá à suspensão ou não da interdição ou embargo.
28.2.3 A autoridade regional competente, à vista de relatório circunstanciado, elaborado por agente
da inspeção do trabalho quecomprove o descumprimento reiterado das disposições legais e/ou
regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, poderá convocar representante legal da
empresa para apurar o motivo da irregularidade e propor solução para corrigir as situações que
estejam em desacordo com exigências legais.

28.2.3.1 Entende -se por descumprimento reiterado a lavratura do auto de infração por 3 (três)
vezesno tocante ao descumprimento do mesmo item de norma regulamentadora ou a negligência
do empregador em cumprir as disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde
do trabalhador, violando-as reiteradamente, deixando de atender às advertências, intimações ou
sanções e sob reiterada ação fiscal por parte dos agentes da inspeção do trabalho.
28.3 PENALIDADES.
28.3.1 As infrações...
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