Nr 27

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NR 27 - Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no Ministério do Trabalho (127.000-1) - REVOGADA
 
Revogada pela Portaria GM nº 262, de 29/05/2008 - DOU DE 30/05/2008
 
 
- 27.1 - O exercício da profissão do TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO depende de prévio registro no Ministério do Trabalho, efetuado pela Secretaria deSegurança e Saúde no Trabalho até que seja instalado o respectivo conselho profissional. (127.001-0/ I3)


- 27.2 - O registro de TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO será efetuado pela Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, com processo iniciado através das Delegacias Regionais do Trabalho - DRT e concedido:
 
A -     Ao portador de certificado de conclusão de ensinode 2º grau de Técnico de Segurança do Trabalho, com currículo oficial aprovado pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC e realizado em estabelecimento de ensino de segundo grau reconhecido no País;
B -    ao portador de certificado de conclusão de ensino de 2º grau e de curso de formação profissionalizante pós- segundo grau de Técnico de Segurança do Trabalho, com currículo oficialaprovado pelo MEC e realizado em estabelecimento de ensino de segundo grau reconhecido no País;
C -    ao portador de registro de Supervisor de Segurança do Trabalho emitido pelo Ministério do Trabalho;
D - ao portador de certificado de conclusão de curso realizado no exterior e reconhecido no Brasil, de acordo com a legislação em vigor.
 
- 27.3 - Orequerimento para o registro deverá ser preenchido pelo interessado de conformidade com o modelo Anexo e entregue diretamente nas Delegacias Regionais do Trabalho, ou encaminhado às DRT’s através dos Sindicatos de Técnicos de Segurança do Trabalho ou Associações de Técnicos de Segurança do Trabalho.


- 27.3.1 - O requerimento deverá ser acompanhado da seguinte documentação:
 A - cópia autenticada do documento comprobatório de formação profissional, constantes nas alíneas “a” , “b”, “c” ou “d” do item 27.2 desta NR (frente e verso, se for o caso);
B - cópia autenticada da Carteira de Identidade (RG).












ANEXO


Ao
Secretário de Segurança e Saúde no Trabalho
Ministério do Trabalho
Brasília – DF

[pic]








MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETEDO MINISTRO
PORTARIA Nº 262 DE 29 DE MAIO DE 2008


(DOU de 30/05/2008 – Seção 1 – Pág. 118)

O MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o art. 3º da Lei n.º 7.410, de 27 de novembro de 1985, e o art. 7º do Decreto n.º 92.530, de 9 de abril de 1986, resolve:

- Art. 1º - O exercício daprofissão do Técnico de Segurança do Trabalho depende de prévio registro no Ministério do Trabalho e Emprego.

- Art. 2º - O registro profissional será efetivado pelo Setor de Identificação e Registro Profissional das Unidades Descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego, mediante requerimento do interessado, que poderá ser encaminhado pelo sindicato da categoria.

- § 1º - O requerimentodeverá estar acompanhado dos seguintes documentos:
I – Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, para lançamento do registro profissional;
II – cópia autenticada de documento comprobatório de atendimento aos requisitos constantes
nos incisos I, II ou III do artigo 2º da Lei n.º 7.410, de 27 de novembro de 1985;
III – cópia autenticada da Carteira de Identidade (RG); e
IV – cópia autenticadado comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF).

- § 2º - A autenticação das cópias dos documentos dispostos nos incisos II, III e IV poderá ser obtida mediante apresentação dos originais para conferência na Unidade Descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego.

- Art. 3º - Permanecerão válidos os registros profissionais de técnico de segurança do trabalho emitidos pela...
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