Npj sobre ação indenizatória

1737 palavras 7 páginas
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ___ Vara de Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro

Joana, nacionalidade, profissão, nascido em ..., residente e domiciliada à ... ... – Rio de Janeiro. CEP: 27615-310, Portador da CTPS n. ..., inscrito no PIS sob n.º ..., CPF/MF n.º ..., vem, por seu advogado que esta subscreve mediante instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional localizado na ......, onde recebe as comunicações processuais, propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO pessoa jurídica de direito Público Interno – inscrita no CNPJ sob nº. 000000 – com sede administrativa na Rua XXXXX – Município do Rio de Janeiro –, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
Informa antecipadamente que ainda não foi instituída, no âmbito da categoria econômica das partes, a Comissão de conciliação prévia.
Inicialmente, requer os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos moldes do que dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, uma vez que se encontra desempregada e não dispõe de recursos para custear o feito sem prejuízo do sustento próprio e da família. Fazendo tal declaração ciente das penas da Lei.
I – FATOS
JOANA, moradora de um Município da Baixada Fluminense, Rio de Janeiro, ao sair de casa para o trabalho às 7:00 horas da manhã do dia 10/10/2009, caminhando pela rua em direção ao ponto de ônibus, distraiu-se e acabou por cair em um bueiro que estava aberto, sem qualquer sinalização específica de aviso de cuidado pelo Poder Público. Em razão da queda, a sua perna direita ficou presa dentro do bueiro e moradores do local correram para socorrer JOANA. Logo em seguida, bombeiros militares chegaram com uma ambulância e acabaram por prestar os primeiros socorros à JOANA e por levá-la ao hospital municipal mais próximo. JOANA fraturou o seu joelho direito e sofreu outras lesões externas leves.
Em razão da fratura, JOANA permaneceu em casa pelo

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