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Conteúdo TOC \o "1-3" \h \z \u HYPERLINK \l "_Toc400095933" âmbito e princípios PAGEREF _Toc400095933 \h 3 HYPERLINK \l "_Toc400095934" Organização do sistema educativo PAGEREF _Toc400095934 \h 6 HYPERLINK \l "_Toc400095935" Educação pré-escolar PAGEREF _Toc400095935 \h 7 HYPERLINK \l "_Toc400095936" Educação escolar PAGEREF _Toc400095936 \h 10 HYPERLINK \l "_Toc400095937" Ensino secundário PAGEREF _Toc400095937 \h 14 HYPERLINK \l "_Toc400095938" Modalidades especiais de educação escolar PAGEREF _Toc400095938 \h 20 HYPERLINK \l "_Toc400095939" Educação extra-escolar PAGEREF _Toc400095939 \h 27 HYPERLINK \l "_Toc400095940" Apoios e complementos educativas PAGEREF _Toc400095940 \h 30 HYPERLINK \l "_Toc400095941" Administração do sistema educativo PAGEREF _Toc400095941 \h 40 HYPERLINK \l "_Toc400095942" Desenvolvimento e avaliado do sistema educativo PAGEREF _Toc400095942 \h 43 HYPERLINK \l "_Toc400095943" Ensino particular e cooperativo PAGEREF _Toc400095943 \h 47 HYPERLINK \l "_Toc400095944" Disposições finais e transitórias PAGEREF _Toc400095944 \h 49âmbito e princípios2Organização do sistema educativo5Educação pré-escolar6Educação escolar9Ensino secundário13Modalidades especiais de educação escolar19Educação extra-escolar26Apoios e complementos educativas29Administração do sistema educativo39Desenvolvimento e avaliado do sistema educativo42Ensino particular e cooperativo46Disposições finais e transitórias48 TOC \h \z \c "Ilustração"
1Computador PAGEREF _Toc400093562 \h 72 Computador PAGEREF _Toc400093563 \h 103 Computador PAGEREF _Toc400093564 \h 27

Lei n.º 46/86 de 14 de Outubro
Lei De Bases Do Sistema Educativo
A Assembleia da. República decreta,