Novo codigo civil

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O Novo Código Civil e a autonomia do Direito Comercial
Texto extraído do Jus Navigandi- http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3946
O novo Código Civil revogou a primeira parte do Código Comercial de 1850. Com isso, a noção jurídica de "atos de comércio" perde importância, uma vez que era a parte revogada do Código Comercial de 1850 que conferia um conjunto de direitos e obrigações(regime jurídico) diferenciado para os atos jurídicos que fossem considerados como "atos de comércio".
A doutrina da primeira metade do século XX considerava que, juridicamente, matéria comercial era toda relação que derivava dos atos de comércio e do exercício profissional dos mesmos.
Se tomada como válida essa definição para os dias de hoje, não restaria dúvida: o direito comercial simplesmentedesapareceu. Afinal de contas, se desapareceram do mundo jurídico os "atos de comércio", por via de conseqüência, todo o arcabouço de regras jurídicas que verse sobre os tais "atos de comércio" também desaparece.
Sob os aspectos econômicos, porém, o que era juridicamente chamado de "atos de comércio" não desapareceu. Ganhou apenas nova roupagem sob o prisma do direito. Em outras palavras, no mundodos fatos, a compra e venda continua ocorrendo milhares de vezes por minuto, só que a partir do novo Código Civil não mais diferenciamos uma compra e venda mercantil de uma compra e venda civil, pois toda compra e venda será regida (exclusivamente ou não) pelo novo Código Civil, revogadas que ficaram as disposições pertinentes dos códigos de 1850 (comercial) e 1916 (civil).
Isso significa que osfatos (economia) que ensejavam a existência de todo um ramo jurídico continuam existindo. E mais: continuam sendo regulados pelo direito.
Vejamos, assim, quais são as disposições trazidas pelo novo Código Civil a regular esses fatos, antes regulados por dois diplomas legais distintos (Código Comercial de 1850 e Código Civil de 1916).
O novo Código Civil trouxe uma novidade jurídica: é a figura doempresário. Há, portanto, quem seja empresário e quem não seja empresário. A existência dessa figura jurídica tem como conseqüência lógica um conjunto de direitos e obrigações (regime jurídico) diferenciado para quem é e para quem não é empresário. Em outras palavras, o empresário tem certos direitos e certas obrigações que o não-empresário não tem e vice-versa.
Em larga medida, o regime jurídicodo empresário, de acordo com o novo Código Civil, é o regime jurídico do antigo comerciante. É o que diz o art. 2.037 do novo Código Civil:
“Art. 2.037. Salvo disposição em contrário, aplicam-se aos empresários e sociedades empresárias as disposições de lei não revogadas por este Código, referentes a comerciantes, ou a sociedades comerciais, bem como a atividades mercantis."
Como se vê, nemmesmo o regime jurídico do comerciante desapareceu por completo. Os institutos jurídicos antes aplicáveis ao comerciante que não foram revogados pelo novo Código Civil continuam aplicáveis, só que agora ao empresário.
Sob o aspecto lógico poderia parecer paradoxal essa afirmação, pois a noção de comerciante decorria da noção de "ato de comércio"; se o "ato de comércio" desaparece, também deveriadesaparecer a noção jurídica de comerciante e, portanto, todo o regime jurídico do comerciante...
Na verdade, o que ocorreu foi algo distinto: o novo Código Civil não fez desaparecer o mundo (nem poderia!) os fatos que antes eram considerados juridicamente considerados "atos de comércio". Ao contrário, apenas passou a regular todos os atos praticados na economia entre pessoas de direito privado,pondo termos na divisão existente entre atos regidos pelo direito civil e atos regidos pelo direito comercial.
E mais: o novo Código Civil não revogou parte das normas que regiam a antiga figura do comerciante, dispondo expressamente que essas normas passariam a reger uma nova figura, a do empresário.
Poderíamos dizer que o direito comercial desapareceu e que surgiu um direito novo, o direito...
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