Normas e seus exemplos

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 22 (5361 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 21 de maio de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Introdução ao Direito




Alunos: Giulio Barontini, Marcos Wesley e Adriano Duarte.











Sumário


Normas primárias e secundárias
Nacionais federais e estaduais distritais e municipais
Normas de direito interno e externo
Leis temporárias e permanentes
Normas gerais especiais e excepcionais
Normas constitucionais complementares ordinárias e regulamentares
Normas dedireito publico privado e misto
Normas auto aplicáveis complementação e regulamentação
Normas esparsas codificadas e consolidarias
Normas cogentes e supletivas
Normas materiais e adjetivas















Norma Primária

Lei 6198/74 | Lei no 6.198, de 26 de dezembro de 1974
  
Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animale dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faz saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e sanciono a seguinte Lei:
Art 1º A inspeção e a fiscalização dos produtos destinados à alimentação animal (Vetado) serão efetuadas, em todo o território nacional, obrigatoriamente, desde a produção até a comercialização, nos termos desta Lei.
Art 7º O Poder Executivo baixará o regulamento desta Leino prazo de 90 (noventa) dias.
Art 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei nº 4.736, de 15 de julho de 1965, e demais disposições em contrário.
Brasília, 26 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
ERNESTO GEISEL
Alysson Paulinelli


Norma Secundária
Lei 2794/08 | Lei nº 2794 de 14 de janeiro de 2008 de Balneário Camboriú
  "DISCIPLINA O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO, AS ATIVIDADES DE URBANIZAÇÃO E DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ." 
O Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º O Planejamento da Urbanização e Controle do Uso do Solo para o Ordenamento da Ocupação doTerritório e o exercício de Atividades na Cidade de Balneário Camboriú obedecerão ao disposto nesta Lei.

Art. 203 - No que couber, o Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua publicação, inclusive no tocante aos procedimentos relativos às denúncias sobre construções ou usos irregulares, estabelecendo prazo para a adoção de eventuaismedidas saneadoras, bem como para informar o denunciante sobre as providências adotadas.
Art. 204 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Balneário Camboriú, 14 de janeiro de 2008.
Rubens Spernau
Prefeito Municipa
Norma Federal

Lei de Organização Judiciária do Df 2008 - Lei 11697/08 | Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federale dos Territórios e revoga as Leis nos 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Esta Lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares, dos seus servidores e da estrutura dos serviços notariais e de registro.

Art. 90. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 91. Revogam-se as Leis nos 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de1991,8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003.
Parágrafo único. (VETADO)
Brasília, 13 de junho de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Paulo Bernardo Silva
José Antonio Dias Toffoli


Norma Municipal
Lei 914/89 | Lei nº 914 de 13 de dezembro de 1989 de Balneario Camboriu  
LEONEL ARCANGELO...
tracking img