Normas tributarias

A NORMA TRIBUTÁRIA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES : A IMPOSIÇÃO DE LIMITES À ATIVIDADE ESTATAL E À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.

Palestra proferida em 17.06.2005, 8,45 horas, em GRAMADO, no IV CONGRESSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO EM QUESTÃO. PROMOÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DE DIREITO TRIBUTÁRIO, mantida pela FUNDAÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DO DIREITO TRIBUTÁRIO. PARTICIPANTES: HUMBERTO ÁVILA – Prof. Dr. pela Universidade de Munique. Min. José Delgado – Superior Tribunal de Justiça. Juarez Freitas – Professor Dr. pela UFSC.

1. NORMA TRIBUTÁRIA – CONCEITO:

SÍNTESE DO PENSAMENTO DE MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, EM REGRA MATRIZ DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ANO 2000, INSERITO NO SITE http://www.infojus.com.br/area12/marcelo_magalhaes_2.htm, ACESSADO EM 15.06.2005:

“A NORMA TRIBUTÁRIA, COMO QUALQUER NORMA, É CONCEITUADA PELA VIA DE UM JUÍZO HIPOTÉTICO CONDICIONAL. PAULO BARROS DE CARVALHO: A NORMA TRIBUTÁRIA EM SENTIDO ESTRITO É AQUELA QUE DEFINE A INCIDÊNCIA FISCAL, SENDO CONSTRUÍDA PELO LABOR DO CIENTISTA DO DIREITO, CUJO RESULTADO SE APRESENTA NA FORMA DE UM JUÍZO HIPOTÉTICO CONDICIONAL. DESSA FORMA, HAVERÁ SEMPRE UMA HIPÓTESE, DENOMINADA SUPOSTO OU ANTECEDENTE, A QUE SE CONJUGA UM MANDAMENTO, UMA CONSEQÜÊNCIA OU ESTATUIÇÃO, DENOMINADA CONSEQÜENTE. EM CONSEQÜÊNCIA, conforme ensina Paulo Barros de Carvalho, A HIPÓTESE TRARÁ A PREVISÃO DE UM FATO (SE ALGUÉM AUFERIR RENDA), ENQUANTO A CONSEQÜÊNCIA PRESCREVERÁ A RELAÇÃO JURÍDICA (OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA) QUE VAI SE ESTABELECER, ONDE E QUANDO OCORRER O ENVENTO COGITADO. A HIPÓTESE VISLUMBRA UM FATO E A CONSEQÜÊNCIA PRESCREVE OS EFEITOS JURÍDICOS QUE O ACONTECIMENTO IRÁ DIFUNDIR, MOTIVO PELO QUAL SE FALA EM DESCRITOR E PRESCRITOR, O PRIMEIRO PARA DESIGNAR O ANTECEDENTE NORMATIVO E O SEGUNDO PARA INDICAR O SEU CONSEQUENTE. EM SÍNTESE: OS MODERNOS CIENTISTAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO TÊM INSISTIDO NA CIRCUNSTÂNCIA DE QUE, TANTO NO DESCRITOR