Normas regulamentadoras nr2

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  • Publicado : 8 de outubro de 2012
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1 O que deve fazer a empresa antes de iniciar suas atividades econômicas?
Todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas instalações ao ÓrgãoRegional do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), isto é, a Delegacia Regional do Trabalho (DRT).

2 O que é o Certificado de Aprovação de Instalações (CAI)?
Documento emitido pela DRT, órgãoregional do MTE, após realizar a inspeção prévia e instalações. O modelo de CAI está previsto na NR 2.

3 Qual o objetivo do CAI?
A inspeção prévia e a declaração de instalações previstas na NR 2constituem os elementos capazes de assegurar que o novo estabelecimento inicie suas atividades livre de riscos de acidentes e/ou de doenças do trabalho.

4 Qual o amparo legal para emissão do CAI?
Aempresa que não atender ao disposto naqueles itens fica sujeita ao impedimento de seu funcionamento, conforme estabelece o artigo 160 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), até que sejacumprida a exigência deste artigo.

5 Quais os cuidados que o empresário deve tomar quando não for possível realizar inspeção prévia antes do início das operações do estabelecimento novo?
O empresáriopoderá encaminhar a DRT, órgão regional do MTE, uma declaração das instalações do estabelecimento novo, conforme modelo previsto na NR 2, que poderá ser aceita pelo referido órgão, para fins defiscalização, quando não for possível realizara inspeção prévia antes do estabelecimento iniciar suas atividades.

6 O CAI se aplica apenas aos estabelecimentos novos?
Não, a empresa deverá comunicare solicitar a aprovação da DRT, órgão regional do MTE, sempre que ocorrerem modificações substanciais nas instalações e/ou nos equipamentos de seu(s) estabelecimento(s).

7 Qual o direito doempresário com relação à apresentação de documentação para emissão do CAI?
É facultado às empresas submeter à apreciação prévia da DRT, órgão regional do MTE, os projetos de construção e respectivas...
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