Fundamentos teoricos

Fundamentos Teóricos No Brasil as regras de proteção à saúde e integridade do trabalhador só se fizeram valer quando se tomaram uma Força de Lei. E em apenas 1943 surge a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo este o principal instrumento para regulamentar as relações de trabalho e proteger os trabalhadores. Apesar de todas as evoluções que se seguiram desde 1943 somente em 1978 entraram em vigor as Normas Regulamentadoras.

Histórico Cronológico

•1943 - Criação da Consolidação das Leis do Trabalho.

•1944 - É oficialmente instituída a criação da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, no Brasil.

•1949 – Surge à primeira CIPA, na área portuária, na Companhia Docas de Santos.

•1966 – É criado o FUNDACENTRO - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina no Trabalho

•1977 – E implantada a Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de Altera o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho.

•1978 - Criação das Normas Regulamentadoras.

Normas regulamentares – Ministério do Trabalho e Emprego

Estabelece as situações em que as empresas deverão solicitar ao MTB a realização de inspeção prévia em seus estabelecimentos, bem como a forma de sua realização. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dará embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 160 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.

Inspeção Prévia
Todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas instalações ao órgão regional do MTb. (Alteração dada pela Portaria n.º 35, de 28/12/83)

O órgão regional do MTb, após realizar a inspeção prévia, emitirá o Certificado de Aprovação de Instalações - CAI, conforme modelo anexo. (Alteração dada pela Portaria n.º 35, de 28/12/83)

A empresa poderá encaminhar ao órgão regional do MTb uma declaração das instalações do