Fundamentos teoricos

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Fundamentos Teóricos
No Brasil as regras de proteção à saúde e integridade do trabalhador só se fizeram valer quando se tomaram uma Força de Lei. E em apenas 1943 surge a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo este o principal instrumento para regulamentar as relações de trabalho e proteger os trabalhadores. Apesar de todas as evoluções que se seguiram desde 1943 somente em 1978entraram em vigor as Normas Regulamentadoras.



Histórico Cronológico

•1943 - Criação da Consolidação das Leis do Trabalho.

•1944 - É oficialmente instituída a criação da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, no Brasil.

•1949 – Surge à primeira CIPA, na área portuária, na Companhia Docas de Santos.

•1966 – É criado o FUNDACENTRO - Fundação JorgeDuprat Figueiredo de Segurança e Medicina no Trabalho

•1977 – E implantada a Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de Altera o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho.

•1978 - Criação das Normas Regulamentadoras.






Normas regulamentares – Ministério do Trabalho e Emprego

Estabelece as situações em queas empresas deverão solicitar ao MTB a realização de inspeção prévia em seus estabelecimentos, bem como a forma de sua realização.
A fundamentação legal, ordinária e específica, que dará embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 160 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.

Inspeção Prévia
Todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitaraprovação de suas instalações ao órgão regional do MTb. (Alteração dada pela Portaria n.º 35, de 28/12/83)


O órgão regional do MTb, após realizar a inspeção prévia, emitirá o Certificado de Aprovação de Instalações - CAI, conforme modelo anexo. (Alteração dada pela Portaria n.º 35, de 28/12/83)


A empresa poderá encaminhar ao órgão regional do MTb uma declaração das instalações doestabelecimento novo, conforme modelo anexo, que poderá ser aceita pelo referido órgão, para fins de fiscalização, quando não for possível realizar a inspeção prévia antes de o estabelecimento iniciar suas atividades. (Alteração dada pela Portaria n.º 35, de 28/12/83)

A empresa deverá comunicar e solicitar a aprovação do órgão regional do MTb, quando ocorrer modificações substanciais nas instalações e/ounos equipamentos de seu(s) estabelecimento(s). (Alteração dada pela Portaria n.º 35, de 28/12/83)

É facultado às empresas submeter à apreciação prévia do órgão regional do MTb os projetos de construção e respectivas instalações. (Alteração dada pela Portaria n.º 35, de 28/12/83)

A inspeção prévia e a declaração de instalações, constituem os elementos capazes de assegurar que o novoestabelecimento inicie suas atividades livre de riscos de acidentes e/ou de doenças do trabalho, razão pela qual o estabelecimento que não atender ao disposto naqueles itens fica sujeito ao impedimento de seu funcionamento, conforme estabelece o art. 160 da CLT, até que seja cumprida a exigência deste artigo. (Alteração dada pela Portaria n.º 35, de 28/12/83)

Importância de uma Inspeção Prévia

*Quando se detecta a necessidade de uma obra em um condomínio, pode ser de grande utilidade contratar uma inspeção por um engenheiro especializado, antes de pedir orçamentos de empreiteiras.
* Este engenheiro deve ser independente da empresa a ser contratada.
* A contratação de uma inspeção pode trazer economia e diminuir riscos. Muitas vezes a obra diagnosticada pelo condomínio apenasatua sobre os sintomas de um problema, sem eliminar a causa. O profissional deverá apontar os problemas reais da edificação.
* Outra grande vantagem é dispor de um laudo técnico que será um parâmetro para solicitar os orçamentos e avaliá-los. Basta o síndico pedir que as empreiteiras orcem seguindo exatamente as especificações técnicas do diagnóstico.
* O laudo aponta os problemas da...
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